O Presidente do Estado, usando da faculdade que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 42, n. 2, decreta o seguinte:

TITULO I

Dos fins

Artigo 1.º - A Caixa Beneficente da Força Publica do Estado de São Paulo, creada pela lei n. 958, de 28 de Setembro de 1905, e modificada pelas leis 1591, de 28 de Dezembro de 1917, n. 2038, de 31 de Dezembro de 1924, e n. 2272, de 31 de Dezembro de 1927, terá a sua séde e fôro na Capital do Estado, e continuará a funccionar em predio de sua propriedade.
Artigo 2.º - A Caixa Beneficente tem por fim soccorrer por meio de pensão as viuvas e outras pessoas da familia dos officiaes e praças.
Artigo 3.º - A pensão será mensal e egual a 20 vezes a contribuição mensal de cada contribuinte, quer este seja official ou praça.
§ 1.º - Quando os fundos da Caixa, pela sua renda exigua não dêm para ser mantida a pensão calculada por essa fórma, poderá o Conselho administrativo fixar outra base para concessão das pensões e reduzir as pensões eou cedidas Essa reducção será gradual e de modo a manter o equilibrio entre a receita e a despesa.
§ 2.º - O Conselho, quando os fundos da Caixa o permittirem, poderá equiparar, de cinco em cinco annos, as pensões concedidas, e melhoral-as, fixando outra base para a concessão das mesmas pensões.
§ 3.º - A equiparação e a melhoria aproveitarão a todos os pensionistas da Caixa.
§ 4.º - No calculo para a concessão das pensões, serão arredondadas em favor da Caixa as fracções inferiores a mil réis.
Artigo 4.º - São contribuintes da Caixa Beneficente os officiaes e praças effectivos da Força Publica.
§ 1.º - O official ou praça reformado, exonerado a seu pedido, ou excluido por conclusão de tempo, por incapacidade physica, por substituição ou sem declaração de motivo, poderá continuar a contribuir para a Caixa Beneficente, conservando assim o seu direito, devendo, porem, firmar na Secretaria da Caixa, nma declaração nesse sentido dentro do praso improrogavel de 30 dias, a contar da data da publicação da reforma, exoneração ou exclusão.
§ 2.º - O excluido por incapacidade, physica, por substituição, ou sem declaração de motivo, só poderá continuar a contribuir para a Caixa si já tiver quatro annos de contribuição consecutiva.
§ 3.º - O official ou praça a que se referem os paragraphos anteriores, que deixar de contribuir para a Caixa Beneficente, durante seis mezes seguidos, será excluido, perdendo os direitos aos beneficios da Caixa e ás contribuições feitas.

TITULO II

Da organisação e da administração

Artigo 5.º - A Caixa Beneficente terá personalidade juridica e será administrada por um Conselho composto do Commandante Geral da Força e dos commandantes de corpos e regimentos, coroneis e demais tenentes coroneis, combatentes ou não, sendo presidente o Comandante Geral.
§ 1.º - Os membros do Conselho que forem reformados, depois da lei 2272 de 31 de Dezembro de 1927, poderão, sendo contribuintes, continuar a pertencer ao mesmo Conselho, tomar parte nas reuniões e discutir as materias em debate, sem direito a votar ou serem votados.
§ 2.º - O Conselho elegerá, dentre os seus membros em effectivo exercicio, um thesoureiro, um procurador, um secretario, e tres supplentes auxiliares um em cada cargo, que servirão por dois annos, podendo ser reeleitos, menos o thesoureiro, sendo as attribuições da directoria definidas no regimento interno que se expedir.
§ 3.º - O Conselho reunir-se-á em sessão ordinaria uma vez por mez, em dia que for designado e extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, por determinação propria ou quando essa medida lhe for requerida por um terço do Conselho, devendo, entre a convocação e a reunião, mediar no minimo, o praso de 48 horas, com pu blicação em jornal official.
§ 4.º - O Conselho Administrativo da Caixa será considerado constituido quando presentes, no minimo, dois terços de seus membros com direito a voto.
§ 5.º - O Conselho Administrativo da Caixa só poderá reunir-se em sessão com a presença do respectivo pre sidente, ou de quem suas vezes fizer.
§ 6.º - Das reuniões do Conselho lavrar-se-á acta circumstanciada, que, depois de approvada, será subscripta pelos que comparecerem á reunião.
Artigo 6.º - O presidente do Conselho Administrativo, e em sua falta o procurador, será o representante legal da Caixa em todos os actos judiciaes e extra-judiciaes.
§ unico. - Quando em juizo, esses poderes serão outorgados ao profissional incumbido de defender os interesses da Caixa.
Artigo 7.º - Os membros do Conselho serão solidariamente responsaveis pelas faltas commetidas na gerencia dos dinheiros da Caixa Beneficente e por ellas responderão no fôro commum, ficando tambem sujeitos ás penas administrativas.
§ unico. - Dessa responsabilidades e dessas penas ficará isento aquelle que houver dado voto contrario ás deliberações consideradas prejudiciais aos interesses e fins da Caixa.
Artigo 8.º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, com recurso para o Secretario da Justiça e, Segurança Publica, interposto por qualquer membro do Conselho.
Artigo 9.º - O Conselho organisará o quadro dos funccionarios indispensaveis aos serviços da thesouraria, da procuradoria e da secretaria, designando os logares e respectivos ordenados.
§ 1.º - O pessoal empregado nessas repartições será de preferencia escolhido dentre reformados, officiaes e praças, que forem contribuintes da Caixa.
§ 2.º - No regimento interno que se expedir, ficarão definidas as funeções e vantagens attinentes a esses funccionarios.

TITULO III

Da pensão

Artigo 10 - Têm direito á pensão:
a) a viuva do official ou praça;
b) os filhos varões, até a edade de 18 annos, e, sem limite de edade, desde que soffram de molestia qee os impossibilite de trabalhar;
c) as filhas solteiras, ainda que maiores;
d) o pae, si fôr invalido e não tiver meio de subsistencia;
e) a mãe, salvo quando casada;
f) os irmãos varões, até 18 annos e sem limite de edade, desde que soffram de molestia que os impossibilite de trabalhar;
g) as irmãs solteiras, ainda que maiores.
§ 1.º - A pensão será concedida á viuva e filhos do contribuinte, metade áquella e metade a estes, em partes eguaes; na falta de filhos, somente á viuva; na falta desta, aos filhos, em partes eguaes : na falta de viuva e filhos, ao pae; na falta deste, por morte ou abandono do lar, á mãe ; e somente na falta das pessoas a que se referem as alineas «a», «b», «c» «d» e «e», será a pensão concedida aos irmãos do contribuinte em partes eguaes.
§ 2.º - As pessoas a que se referem as alineas «d», «e» e «f», para terem direito á pensão, devem provar que viviam ás expensas do contribuinte á época do seu fallecimento.
§ 3.º - As provas a que se refere o paragrapho anterior serão as que o Conselho julgar necessarias, de accordo com o Codigo Civil.
§ 4.º - Não terá direito á pensão, ainda que invalido, o pae que, tendo abandonado o lar, não exercer o patrio poder de direito ou de facto.
Artigo 11. - Ao contribuinte consorciado em novas nupcias, que tenha filhos de outros matrimonios, é facultado assegurar a estes uma pensão, mediante nova contribuição mensal e pagamento da respectiva joia, desde que requeira ao Conselho Administrativo, dentro do praso improrogavel de 90 dias, após a data do novo casamento.
§ unico. - Os herdeiros contemplados neste artigo não concorrerão, em caso algum, á pensão estabelecida no art. 10.
Artigo 12. - A pensão concedida a determinada pessoa só passará a outrem nas seguintes circumstancias:
a) da viuva para os filhos, em caso de morte;
b) de uns para outros filhos;
c) do ultimo filho para a viuva honesta;
d) de pae para a mãe e desta para os filhos, irmãos do contribuinte;
e) de uns para outros irmãos, em partes eguaes.
Artigo 13. - Os contribuintes da Caixa Beneficente, com excepção dos anteriores á lei n. 1591, de 28 de Dezembro de 1917, ficam obrigados ao pagamento de uma joia para terem direito aos benefícios da Caixa.
§ 1.º - Essa joia, que é variavel e egual a tantas contribuições mensaes quantas forem as fixadas pelo Conselho Administrativo, desde o numero de 20 até o maximo de 120, conforme o posto em que entrar o novo contribuinte, poderá ser paga de uma só vez, ou repartidamente dentro de 24 mezes.
§ 2.º - Estão sujeitos a essa joia os contribuintes que sendo inferiores, forem promovidos a officiaes e os officiaes, quando promovidos de posto.
Artigo 14. - E' facultado aos officiaes e praças reformados pagarem contribuição igual aos da actividade, sujeitos á joia correspondente ao augmento da contribuição e ao disposto no artigo 16.
§ 1.º - Essa joia será de 20 vezes a differença entre, a contribuição anterior e a que passar a pagar, liquidavel em uma só vez, ou em 24 prestações mensaes.
§ 2.º - São isentos do pagamento dessa joia os contribuintes que obtiveram reforma, baixa do serviço ou exoneração, depois de 1.° de Janeiro de 1925.
§ 3.º - A intenção de melhoria será manifestada pelo interessado em petição dirigida ao Conselho Administrativo, dentro do praso de seis mezes, a contar da publicação do presente regulamento.
§ 4.º - Os pagamentos para essa melhoria deverão ser effectuados a contar de 1.o de Janeiro de 1928.
Artigo 15. - Não tem direito á pensão a viuva do contribuinte que delle se achava desquitada e a que por deshonesta, vivia fora do tecto conjugai, bem como as filhas, mãe e irmãs que estiverem nas condições das referidas viuvas.
§ unico. - Para o julgamento da deshonestidade das herdeiras referidas neste artigo, será observado o processo estabelecido na letra «g» do artigo 18.
Artigo 16. - O contribuinte da Caixa Beneficente que não houver entrado, durante quatro annos consecutivos, com suas mensalidades, não deixa direito á pensão.
§ 1.º - Exceptua se desta disposição o contribuinte que houver fallecido em acto de serviço da Força Publica, ou em consequencia de ferimento nelle recebido.
§ 2.º - Quando o contribuinte não deixar direito á pensão, por falta de pagamento de suas mensalidades, durante quatro annos consecutivos, serão restituidas aos herdeiros a joia com que houver entrado para a Caixa e metade das contribuições mensaes realisadas.
Artigo 17. - Não deixa tambem direito á pensão:
a) o official estranho á Força Publica, que, em commissão, nella sirva, ainda que, por qualquer modo, haja contribuido para a Caixa Beneficente;
b) o contribuinte que houver desertado e o que foi demittido ou excluido da Força Publica, a bem do serviço publico;
c) o contribuinte que incorrer no § 3.º do artigo 4.°;
d) qualquer dos contribuintes do § 1.º do artigo 4.° que não fizer declaração a que está sujeito.
§ unico - A joia e as mensalidades dos contribuintes acima mencionados não serão, em caso algum, objecto de restituição.
Artigo 18. - Perdem direito á pensão:
a) a viuva do official ou praça que contrahir novo casamento;
b) os filhos varões que se casarem, os que obtiverem emprego publico remunerado e os maiores de 18 annos, que se restabelecerem de molestia que os impossibilitava de trabalhar;
c) as filhas, desde que contraiam casamento;
d) a mãe que contrahir casamento ;
e) os irmãos varões que se casarem, os que obtiverem emprego publico remunerado e os maiores de 18 annos que se restabeleeerem de molestia que os impossibilitava de trabalhar;
f) as irmãs que contrahirem casamento;
g) o pensionista que proceder deshonestamente, mediante prova cabal, colhida em processo administrativo, feito por tres membros do Conselho, constituidos em commissão de policia.
Artigo 19. - A pensão será paga a contar do dia immediato ao do fallecimento do contribuinte, desde que seja requerida dentro do praso de 90 dias do fallecimento, para aquelles que residirem dentro do Estado, e dentro do praso de seis mezes para os que residirem em outros logares; em caso contrario, será paga a contar da data da entrega do requerimento.
Artigo 20. - A pensão que não fôr requerida dentro do praso de cinco annos, a contar do fallecimento do contribuinte, cahirá em commisso.
§ unico. - Exceptua-se desta disposição a pensão a que tiverem direito menores, interdictos e ausentes.
Artigo 21. - O pae do contribuinte para ter direito á pensão, deve provar que se acha invalido.
§ 1.º - Essa pensão deve ser requerida pelo interessado, quando residir dentro do Estado, no praso de 90 dias, a contar da data do fallecimento do contribuinte; e, no de seis mezes, pelo que residir em outra parte.
§ 2.º - A invalidez de que trata este artigo será provada em inspecção de saude, feita por medicos da F Publica, para aquelles que residiram dentro do Estado ou em suas proximidades; por exame de saude, requerido á auctoridade competente, para os que residirem em outros pontos, correndo as despesas por conta do interessado á pensão.
Artigo 22 - Todo o contribuinte é obrigado:
a) a fazer declaração de familia ou beneficiarios aos quaes deixará pensão;
b) a entregar ao archivo de sua repartição, certidões de nascimento, casamento ou viuvez e outros documentos que alterem as primeiras disposições, para o competente registro.
§ unico - As declarações de familia serão feitas por todos os contribuintes já existentes e por aquelles que ingressarem nas fileiras da Força, pela forma seguinte:
a) nas proprias corporações, pelos officiaes e praças em serviço activo e pelos que se alistarem ou forem nomeados, sendo registradas as declarações, em fichas que serão remettidas para archivamento na Caixa;
b) na secretaria da Caixa, pelos contribuintes afastados do serviço activo, para annotação na respectiva ficha;
c) de cada ficha constarão além do nome, edade, naturalidade, filiação, estado civil e signaes caracteristicos do "nte, os nomes de sua mulher, quando casado, da eus filhos, irmãos e demais pensionarios previstos nos artiros 10 e 11, com a declaração de residencia e meios de vida;
d) as modificações que occorrerem na familia do contribuinte, e que influirem na concessão ou reversão da pensão, como fallecimentos, nascimentos, casamentos, desquites, devem ser communicados pelos interessados ás respectivas midades para que constem de seus assentamentos;
e) os contribuintes afastados do serviço activo farão a communicação dessas alterações directamente á secretaria da Caixa, para que constem da propria ficha de declarações de familia;
f) a qualificação dos paes, esposas e filhos já fallecidos, tambem será feita no acto das declarações de familia;
g) as fichas serão expedidas pela Caixa Beneficente, logo após a approvaçâo deste regulamento.

TITULO IV

Da Receita

Artigo 23. - A receita da Caixa Beneficente é constituida pelo producto das seguintes verbas:
a) joias de officiaes e praças;
b) contribuição mensal equivalente a um dia de ordenado dos officiaes e praças (inclusive a quarta parte, quando tenham mais de trinta annos de serviço);
c) saldos pecuniarios liquidos da banda de musica da Força Publica;
d) multas impostas aos officiaes e praças;
e) donativos particulares;
f) descontos nos vencimentos dos officiaes e praças em virtude de prisões correccionaes;
g) aluguel das casas de propriedade da Caixa;
h) rendimento do capital que houver formado;
i) rendimento do dinheiro empregado sobre hypothecas;
j) rendimento do dinheiro empregado em emprestimos.
§ 1.º - A contribuição de cada official ou praça, em actividade, será descontada nas respectivas folhas de pagamento e enviada á Caixa Beneficente, e a dos demais contribuintes será paga directamente pelos interessados, na respectiva thesouraria.
§ 2.º - No computo dos descontos de um dia de ordenado a que se refere a letra «b» do presente artigo, serão arredondados em favor da Caixa Beneficente as fracções inferiores a cem réis.
Artigo 24 - O producto da receita da Caixa será empregado.
a) na compra de apolices da divida publica do Estado;
b) na construcção de predios ou aquisição de immoveis, para serem vendidos com facilidade de pagamento ou alugados a officiaes e praças, ou para as proprias necessidades da Caixa;
c) em deposito nas caixas economicas;
d) em emprestimos de que venha a precisar a Cooperativa da Força Publica;
e) em deposito até cem contos de réis, em conta corrente, em bancos da capital, que mereçam confiança do Governo;
f) em hypothecas de predios adquiridos ou mandados construir para officiaes, a juros não inferiores aos das apolices da divida publica;
g) em emprestimos a officiaes em actividade, a juros nunca menores aos das apolices da divida publica, até o limite maximo da importancia correspondente a seis meses de seus vencimentos, com amortizações mensaes, a praso de dois annos no maximo.
§ unico. - Para segurança do emprestimo a que se referem as letras «b» e «g», o Conselho Administrativo poderá exigir as garantias que julgar necessarias.

TITULO V

Da Construcção de Predios ou Acquisição de Immoveis

Dos predios para officiaes

Artigo 25. - Para a construcção de predios ou acquisição de immoveis, a que se refere a letra «b» do artigo 24, a Caixa Beneficente facilitará meios aos officiaes, mediante as clausulas dos artigos abaixo.
Artigo 26. - O valor do predio construido ou admittido não poderá exceder os vencimentos de dois annos, que competirem ao official, exceptuado-se os seguintes casos:
a) quando o pretendente entrar, desde logo, com o excesso, calculado pelos respectivos orçamentos, entre o preço da casa de valor correspondente á sua categoria e o da que preferir;
b) quando, a juizo do Conselho, offerecer garantias suficientes, em immoveis livres e desembaraçados de, quaesquer onus, caso em que se poderá conceder accrescimo até 30 %, aos officiaes.
Artigo 27. - Para a construcção da casa, exigir-se á que o candidato possua terreno livre de quaesquer onus e dividas e cujo valor não seja inferior a um quinto do emprestimo a ser contrahido.
Artigo 28. - A Caixa tambem poderá facilitar a acquisição do terreno, mas somente depois de paga a importancia equivalente á quinta parte do emprestimo a ser contraindo, é que poderá o official pedir a construcção da casa, dentro da quantia que faltar para o «quantum» do referido emprestimo.
Artigo 29. - A Caixa poderá facilitar a acquisição de predio já construído, ao official quo o requerer, desde que a propriedade a adquirir esteja em condicções de garantir a quantia a ser despendida.
Artigo 30. - Em qualquer dos casos dos artigos anteriores, o immovel será examiuado por uma commissão designada pela Caixa, e da qual sempre fará parte um technico, correndo as despesas por conta do interessado.
Artigo 31. - Para o official obter a construcção ou acquisição de predio ou terreno, deverá contar mais de 12 annos de serviço, dos quaes 5 de officialato.
Artigo 32. - Ao official será concedida a faculdade de acquisição ou construcção de predio, uma só vez.
Artigo 33. - Aos officiaes que já possuírem propriedades immoveis a Caixa poderá facilitar os meios para desoneral-as ou amplial-as, não podendo, em caso algum, ir esse favor além dos dois annos de vencimentos, observado o que dispõe a letra «b» do artigo 26.
Artigo 34. - São condições essenciaes para o official obter os favores dos artigos 25 a 33:
a) obrigar-se por si, seus herdeiros ou pensionarios, ao exacto cumprimento das clausulas da escriptura de hypotheca até se tornar effectiva a liquidação da divida;
b) obrigar-se a pagar qualquer imposto que venha a recahir sobre o immovel; satisfaaer as exigencias sanitarias; segural-o contra fogo, em companhia designada pelo Conselho ; e a mantel-o em perfeito estado de conservação;
c) sujeitar-se ás multas que forem estipuladas pelo não cumprimento de qualquer clausula e á fiscalisação e vistoria periodica, que será feita pelos representantes do Conselho;
d) effectuar as obras de reparo e conservação do immovel, sob pena de considerar-se vencida a divida, podendo a Caixa, sem mais formalidades, promover sua execução; e) pagar, á bocca do cofre, 1/2 % sobre o valor do immovel, a titulo de expediente.
Artigo 35. - Ao official que tenha obtido qualquer immovel por intermedio da Caixa, ou a seus suecessores, será facultado:
a) antecipar o pagamento de parte de de todo o saldo devedor, com abatimento dos juros respectivos;
b) vender ou alienar a propriedade, desde que, antes ou no acto, solva os compromissos com a Caixa.
Artigo 36. - Será considerada vencida a hypotheca dos immoveis do official que deixar de ser contribuinte da Caixa, com prazo de 90 dias para pagamento do saldo devedor, sob pena de eobrança executiva.
Artigo 37. - Como garantia do capital effectivamente empregado, serão as casas construídas, bem como os terrenos adquiridos, dados a Caixa, em primeira e unica hypotheca, até a extincção da divida.
§ unico - As casas adquiridas ficarão hypothecadas á Caixa, na propria escriptura de compra e venda, até final pagamento.
Artigo 38. - A duração do contracto será, no maximo, de quinze annos, a contar da data da escriptura de compra e venda do immovel.
Artigo 39. - O official a quem forem concedidos os favores do presente regulamento, ficará sujeito ao pagamento dos juros de 8 % ao anno sobre o capital empregado.
§ 1.º - O capital, accrescido dos juros vencidos, será restituido á Caixa em prestações mensaes iguaes, descontadas em folha do pagamento dos vencimentos do official, quando em serviço activo; e entregue na thesouraria da Caixa, até o decimo dia util de cada mez, prorogaveis por 20 dias, em caso de força maior devidamente provada, quando afastado do serviço activo.
§ 2.º - Os offfciaes afastados do serviço activo, no caso da falta de pagamento da mensalidade no praso determinado, ficam sujeitos ao previsto no artigo 36.
Artigo 40. - O pagamento das prestações mensaes das dividas advindas dos favores da presente lei, não poderá ser interrompido senão nos casos seguintes:
a) quando o contribuinte se reformar, até que o Thesouro expeça o seu titulo declaratorio de vencimentos e proceda ao primeiro pagamento, sendo elevados a 12 oro ao anno os juros sobre as mensalidades em atrazo;
b) quando o contribuinte fallecer, até que os seus pensionados venham a receber a primeira pensão da qual serão deduzidas as mensalidades em atrazo, sobre as quaes serão cobrados juros de 12% ao anno;
c) quando o coutribuinte se achar sem vencimentos, por effeito de processo que o prive de renda sufficiente para o pagamento da prestação mensal, debitando-se-lhe em tal caso, os juros de 12% ao anno, juros esses que serão addicionados, na proporção do atrazo, ás prestações que se seguirem, salvo pagamento integral por parte do interessado.
Artigo 41. - Para obtenção dos favores previstos nos artigos 25 a 33, observar-se-á a seguinte ordem de preferencia:
a) os officiaes com familia constituida;
b) os officiaes sem familia constituida, porém com pensionarios previstos no artigo 10;
c) os demais officiaes.
§ unico. - Os pedidos de habilitação serão processados, observada essa precedencia, sendo em cada classe contemplados 3[4 dos officiaes em actividade e l[4 dos officiaes reformados coutribuintes.
Artigo 42. - Todas as despesas decorrentes dos pro cessos de acquisição, construcção e hypotheca, correrão por conta do official interessado, sendo computadas no total do emprestimo.
Artigo 43. - Os pedidos de habilitação para construcção de predios serão sempre acompanhados da planta do terreno, que não poderá ter menos de 300 metros quadrados, projecto e orçamento da construcção, acompanhados de um memorial descriptivo das obras, materiaes a empregar, condições de pagamento e idoneidade dos constructores.
§ unico. - Processado o pedido e habilitado o candidato, fica este no dever de exhibir as plantas approvadas pela Prefeitura e o alvará de licença para a construcção, para só então ser lavrado o contracto entre a Caixa e o constructor.

Artigo 44. - A Caixa poderá adquirir ou construir séries de casas apropriadas para serem locadas, por contracto, por praças da Força, em differentes bairros da Capital, sob as condições seguintes:
a) o valor locativo de cada casa não poderá exceder a 100$000 por mez, estando incluidos nessa quantia o capital, seguro contra fogo, conservação do immovel, escripturas e juros á razão de 8 % ao anno, de fôrma a ser a Caixa Beneficente indemnizada da importancia despendida em 144 prestações mensaes seguidas;
b) quando a praça, seus herdeiros ou pensionarios tiver pago as 144 prestações do contracto de locação e mais despesas decorrentes, lhes será passada a escriptura de propriedade do immovel.
Artigo 45. - Para a construcção das casas de que trata o artigo anterior, a Caixa poderá optar pela concor rencia publica, propostas ou administração.
§ unico. - Em qualquer dos casos acima, a medida prevalecerá para cada série de casas.
Artigo 46. - Para a praça obter o contracto de locação da casa, são condições essenciaes:
a) ter mais de 4 annos de effectivo exercicio nas fileiras da Força;
b) conservar-se nas fileiras da Força, ou como contribuinte da Caixa, até final pagamento do contracto de locação;
c) obrigar-se a que o pagamento das mensalidades, emquanto em actividade, seja leito por desconto na folha do pagamento de sua unidade, e entregue na thesouraria da Caixa, até o decimo dia util após o mez vencido, quando afas- tado do serviço activo, podendo, neste ultimo caso, o praso ser prorogado por 20 dias, por motivo de força maior e a juizo do Conselho;
d) obrigar-se por si, seus herdeiros ou pensionarios, ao fiel cumprimento do contracto de locação, bem como a desoccupar o predio no praso de l5 dias, no caso de infracção de qualquer das clausulas contractuaes, sem nenhum compromisso para a Caixa;
e) não poder transferir o contracto de locação para quem quer que seja;
f) não poder sublocar a casa sem prévia auctorisação do Conselho.
Artigo 47. - Aos contractantes locatarios dessas casas será facultado antecipar o pagamento das mensalidades que faltarem para o exacto cumprimento do contracto, de forma que coberto o capital e demais despesas feitas pela Caixa, lhes será passada a escriptura definitiva de propriedade.
§ unico. - Do pagamento antecipado serão deduzidos os juros já computados nas prestações mensaes não vencidas.
Artigo 48. - Nos processos de habilitação para os contractos mencionados nos artigos anteriores, observar-se á a mesma preferencia estabelecida para os officiaes, no artigo 41.
Artigo 49. - Será permittida a interrupção dos pagamentos das mensalidades de locação somente nos casos previstos para os officiaes, no artigo 40.
Artigo 50. - Para a praça que possuir terreno livre e desembaraçado de quaesquer onus, poderá a Caixa, a juizo do Conselho, facilitar a construcção do predio, nas mesmas condições especificadas para os officiaes.
Artigo 51. - A Caixa poderá entrar em negociação com proprietarios de terrenos, dos quaes receberá propostas ou opções de compra de terrenos já lotados.
§ unico. - Esses terrenos deverão comportar grupos de 12 a 20 casas.

TITULO VI

Da Cooperativa Militar

Artigo 52. - Para a execução da disposição da letra «d» do artigo 24, obedecer serão as seguintes regras:
a) o dinheiro de que venha a precisar a Cooperativa Militar para as acquisições de urgencia e pagamento de pessoal, será fornecido pela Caixa Beneficente, mediante cheques assignados pelo gerente e visados pelo presidente do Conselho. As prestações de contas serão feitas mensalmente;
b) os pagamentos das compras effectuadas pela Cooperativa para seu «stock» serão feitos pela thesouraria da Caixa Beneficente, mediante exhibição de contas processadas, por aquella repartição e pela commissão fiscal;
c) a Caixa Beneficente arrecadará, por sua thesouraria, a receita proveniente das vendas que a Cooperativa effectuar;
d) a Cooperativa Militar recolherá, mensalmente, á thesouraria da Caixa Beneficente, o producto de qualquer renda que fôr apurada por ella ou suas dependencias;
e) a Cooperativa Militar fará o seguro, contra fogo, dos seus predios e das mercadorias que tiver em «stock»;
f) a Cooperativa terá seu regimento interno, expedido pelo Conselho Administrativo da Caixa Beneficente, que definirá as attribuições e responsabilidade do seu pessoal.

TITULO VII

Dos emprestimos a officiaes

Artigo 62. - Para a defesa dos interesses da Caixa o Conselho contractará os serviços de profissionaes diplomados, de rerconhecida idoneidade; esses contractos, entretanto, não terão caracter permanente e serão feitos de preferencia, com contribuintes da Caixa, a juizo do Conselho.
Artigo 63. - Para o serviço de construcção o Conselho contractará profissionaes diplomados, de reconhecida capacidade e notoria idoneidade moral, ou appellará para a concorrencia publica, não devendo, todavia, neste ultimo caso, acceitar proposta de pessoa cuja capacidade profissional e idoneidade moral não forem de notoriedade publica.
Artigo 64. - Nenhum bem pertencente á Caixa será alienado sem autorização prévia do Secretario da Justiça e Segurança Publica.
Artigo 65. - Os documentos do processo de habilitação para o recebimento da pensão ficam isentos de taxas e sellos.
Artigo 66. - Será adeantada mensalmente á secretaria da Caixa a quantia de cem mil réis para occorrer ás despesas do expediente devendo o secretario prestar contas, trimestralmente, em balancete documentado.
Artigo 67. - Trimestralmente, o presidente do Conselho Administrativo da Caixa enviará ao Secretario da Justiça e Segurança Publica, e fará publicar pela imprensa o balancete do movimento da Caixa e a relação das pensões concedidas, suspensas ou extinctas, e os seus motivos.
Artigo 68. - O «Diario Official», do Estado será o orgam de publicidade gratuita dos actos officiaes da Caixa Beneficente.
Artigo 69. - O Governo facilitará operações para a construcção e acquisição de immoveis, podendo dar emprestado á Caixa, nos termos da lei n. 2038, de 31 de Dezembro de 1924, até a quantia de 2.000:000$000, a juros de 6% ao anno.
Artigo 70. - Com o dinheiro emprestado pelo Governo, a Caixa poderá empregar tambem, nas operações previstas nos titulos V e VI, os saldos disponiveis em cofre.
Artigo 71. - As casas construidas de accordo com este regulamento ficam isentas de quaesquer taxas e impostos estaduaes e municipaes, emquanto durarem os respectivos contractos, e de igual isenção gosarão os predios adquiridos, melhorados, subrogados ou exonerados.
Artigo 72. - Os terrenos obtidos nas mesmas condições, bem como os respectivos contractos, em qualquer caso, e o capital empregado effectivamente pela Caixa, gosarão dos mesmos favores, não sendo acima, de accordo com a lei n. 2038, de 31 de Dezembro de 1924.
Artigo 73. - Cessarão estes favores logo aque se extinguirem os contractos.
Artigo 74. - As pensões só serão pagas aos proprios pensionarios, ou procuradores legaes, não sendo, no entanto, admittidas procurações em causa propria.
Artigo 75. - Os favores do presente regulamento não aproveitarão aos officiaes estranhos que venham a servir em comissão na Força Publica, de conformidade com o que preceitua o artigo 17.
Artigo 76. - Para as construcções de casas para praças, o governo poderá ceder á Caixa, por preços razoaveis, terrenos do Estado não necessarios para outros fins.
Artigo 77. - Nos casos omissos, o Secretario da Justiça e Segurança Publica.
Artigo 78. - Este regulamento entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 79. - Revogam-se as disposições em contrario.
O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 24 de Abril de 1928.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 24 de Abril de 1928. - O Director da Justiça, Mesquita Junior.