decreto n.162, de 28 de abril de 1891

Tabella dos vencimentos do pessoal da repartição do «Diário Official» do Estado de S. Paulo

IV - Organizar regulamento interno da repartição e dar instrucções verbaes ou escriptas para boa ordem do serviço.
V - Fazer e assignar contractos; abrir, despachar e assignar toda a correspondencia e expediente da repartição; visar contas de despesas auctorizadas e de pedidos de fornecimentos, de que trata o art. 13, n. 2, e bem assim as folhas de vencimentos dos empregados.
VI - Advertir verbalmente ou por escripto os empregados de nomeação do Governo, podendo suspendel-os correcionalmente até por quinze dias levando immediatamente o seu acto ao conhecimento do Governador, com as razões justificativas.
VII - Chamar os empregados a serviço extraordinario, sempre que houver nisso conveniencia.
VIII - Fixar os preços dos impressos e obras á venda.
IX - Organizar tarifas e fazel-as executar.
X - Ordenar as despesas e pagamentos, nos termos do art.28 e paragrapho.
XI - Formular relatorio suscinto do movimento da repartição que apresentarão ao Governador, trinta dias antes da abertura do Congresso, incluindo orçamento de receita e despesa.
XII - Rubricar os livros da repartição ou mandar fazel-o por pessoa idonea.
XIII - Observar e fazer cumprir as disposições deste regulamento.
Artigo 13. - Ao sub-director compete:

I - Substituir o director em todas as suas faltas ou impedimentos.
II - Ordenar despesas com os moveis utensilios e materiaes para as diversas officinas e secções da repartição.
III - Superintender immediatamente a administração e archivo.
Artigo 14. - A redacção e revisão ficam immediatamentesubordinadas á directoria, executando o plano do capitulo I e artigos.
§ 1.° - Um ou dous redactores, poderá accumular o serviço de extrahir os debates do corpo legislativo, percebendo, além do ordenado a gratificação que o director arbitrar, não podendo esta exceder de 150$000 mensaes.
§ 2.° - O chefe da revisão é considerado auxiliar da redacção, executando os trabalhos que o director determinar-lhe.
Artigo 15. - Pela contadoria, e sob a immediata direcção do chefe de contabilidade, se farão a escripturação dos livros de que trata o art. 33; extractos de pedidos de material aos fornecedores e de contas mensaes, não só de encommendas e publicações das repartiçoes e estabelecimentos publicos, como de particulares.
Artigo 16. - Ao chefe de contabilidade incumbe privativamente não só superintender o serviço da respectiva secção, pelo qual é o unico responsável, como arrecadar a receita de todas as officinas e secções, tomar o ponto dos empregados, que será encerrado pelo director, organizar as folhas de pagamentos, confeccioonar o balanço mensal da receita e despeza e o definitivo do exercicio acompanhado da divida activa, conferir e fiscalizar as contas de pagamentos e expedir as guias para o recolhimento da rendas ao Thesouro.
Artigo 17. - Incumbe ao administrador:
I - Rubricar e encaminhar os autographos destinados ao Diario ou officinas de obras, fazendo disso um registro, que diariamente manifestará á contadoria.
II - Superintender a venda de exemplares ou collecções da folha e de quaesquer avulsos editados na Typographia do Estado.
III - O administrador fará a remessa a nota do serviço a que se refere o art. 35.
IV - Facultar ao sub-director a examinação dos livros e papeis a seu cargo, fornecendo-lhe as informações exigidas a respeito do movimento de sua secção.
V - Fazer pessoalmente acquisição de tudo quanto fôr a bem do funccionamento regular da repartição, suas secções e officinas, nos termos do art. 13, n. II, justificando semanalmente com documentos perante a contadoria os dispendidos que assim houver feito.
Artigo 18. - Ao archivista compete:
I - Registrar e guardar todos os papeis, documentos, contas liquidadas, collecções do Diario e outros jornaes, cuja conservação seja determinada, obras, avulsos, volumes de leis e tudo mais que conveniente fôr, organizando disso um indice.
II - Conservar no archivo os numeros do diario e avulsos editados na Typographia do Estado e destinados á venda.
III - Substituir o administrador em suas faltas e impedimentos e desempenhar quaesquer outros serviços de que fôr extraordinariamente incumbido pelo director.
Artigo 19. - A cada um dos chefes de officinas compete em sua respectiva secção:
I - Dirigir o trabalho e manter a boa ordem do serviço.
II - Registrar a entrada dos originaes e distribuil-os para a composição.
III - Fazer diariamente a feria do pessoal e apontar-lhe as respectivas faltas.
IV - Entregar na manhan de cada dia á contadoria a nota do serviço a que se refere o numero anterior e ao director a nota da tiragem do jornal e avulsos.
V - Propor ao director o que julgar conveniente no sentido de melhorar a respectiva secção.
Artigo 20. - Aos escripturarios cabem todos os serviços relativos á correspondencia official do director e sub-director, bem como os concernentes á receita e despeza, executando-os com asseio, promptidão e ordem, sob a direcção immediata do chefe de contabilidade.
§ unico. - O que fôr designado para o logar de 1.° escripturario terá a seu cargo exclusivo lavrar os termos de que trata o art. 29.

CAPITULO V

Das encommendas

Artigo 21. - As encommendas e publicações para o Diario Official, ou quaesquer outros trabalhos a executar nas suas officinas, devem ser endereçadas officialmente ao director pelos chefes das repartições ou funccionarios devidamente auctorizados e pelos particulares, sem o que não será o mesmo responsavel por extravios ou não inserção delles.
Artigo 22. - Sendo possivel a execução, será a encommenda ou publicação registrada e inscripta com as declarações necessarias em livro geral, com seu numero de ordem.
§ unico. - As encommendas de origem official serão inscriptas em livro á parte.

CAPITULO VI

Disposições diversas

Artigo 23. - O director é o unico responsavel perante o Governo pelo bom andamento dos trabalhos na Typographia do Estado.
Artigo 24. - O regulamento interno, que for organizada em virtude do art. 12, n. 4, fixará definitivamente:
§ 1.° - O preço das assignaturas do Diario para a capital e outros pontos: o das publicações na mesma folha ou fóra della; o das collecções ou numeros avulsos.
§ 2.° - Os casos de distribuição e remessa gratuita.
§ 3.° - Os de permuta com os jornaes do proprio Estado, Capital Federal e outros pontos.
Artigo 25. - Tambem determinará o mesmo regulamento:
§ 1.° - A ordem em que devam revezar-se, de maneira que permaneça sempre um dos funccionarios na repartição, com quem possam entender-se as pessoas que se dirigirem ao Diario.
§ 2.° - As multas e perdas de vencimentos em que incorreram os mesmos empregados por falta de comparecimento, permanencia ou cumprimento do dever.
§ 3.° - Quaesquer outras medidas concernentes á boa ordem no serviço, crescimento das rendas, diminuição das despesas do Estabelecimento, solicitando-se do governo a approvação ou expedição de providencias que não se comprehendam nas attribuições da directoria.
§ 4.° - As horas de entrada e sahida dos diversos funccionarios.
Artigo 26. - No archivo haverá sempre, pelo menos, um exemplar de cada publicação sahida das officinas do Diario, que não poderá ser retirado.
Artigo 27. - A' excepção dos trabalhos de reconhecida utilidade publica e dos que forem feitos a titulo premio, por provado merecimento ou para estimulo e animação, nenhuma obra será gratuitamente executada nas officinas do Diario.
§ unico. - Qualquer solicitação feita nesse sentido ao director não será resolvida sem ordem do Governo.
Artigo 28. - O Director receberá mensalmente do Thesouro do Estado a importancia necessaria para pagamento de férias a empregados, despesas de officinas, pagamento de materiaes, conforme as contas de fornecimento, recolhendo trimensalmente ao Thesouro o rendimento do Estabelecimento, de accôrdo com o balanço.
§ unico. - Entretanto, o director poderá fazer o pagamento dessas despesas com a renda arrecadada do Estabelecimento, solicitando sómente o que faltar do Thesouro, ao qual remetterá a conta documentada da despesa paga, prestando-lhe nesse caso a conta em cada trimestre.
Artigo 29. - O director tomará posse perante o Governador e a deferirá, aos demais empregados, lavrando-se um termo do acto.
Artigo 30. - Nenhuma falta será abonada ao funccionario, sem prévia justificação escripta e endereçada ao director.
§ unico. - Os revisores não poderão faltar, sem justificar incommodo de saude perante o director, com attestado medico, sob pena de perda do emprego.
Artigo 31. - A posse de novo director precederá inventario dos bens existentes na Repartição.
Artigo 32. - No fim de um prazo razoavel, que o director marcará, precedendo participação ás repartições, se procederá a incineração dos originaes e cópias, que durante esse prazo serão conservados no archivo.
Artigo 33. - A escripturação no Diario será feita coma fôr conveniente ao serviço, de fórma a prestar rapido esclarecimento, quando consultada.
Artigo 34. - As assignaturas do Diario Official serão pagas no Thesouro e nas estações fiscaes a elle subordinadas.
Artigo 35. - Nos casos do artigo 3.° e paragraphos, o Thesouro remetterá immediatamente ao director o nome dos funccionarios.
Artigo 36. - O Thesouro do Estado escripturará a renda do Diario Official, distinguindo a proveniente de assignaturas da de outras publicações ou trabalhos, sendo aquella sob o titulo "Renda do Diario Official" e esta sob a epigraphe " Renda da Typographia do Estado".
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 1.° de Maio de 1891.

AMERICO BRAZILIENSE DE ALMEIDA MELLO