DECRETO N. 159, DE 16 DE ABRIL DE 1891

 Crea o districto de paz do Espírito Santo do Rio Pardo, município de Botucatu

O Governador do Estado, em vista da attribuição que lhe conferiu o artigo 1.º do decreto n. 861 de 13 de Outubro de 1890, explicado pelo aviso do Ministerio da Justiça de 9 de Dezembro do anno passado;
Decreta

Artigo 1.º- Fica creado o districto de paz do Espírito Santo do Rio Pardo, no município de Botucatu.
Artigo 2.º- Este districto terá as mesmas divisas que o de subdelegacia.
Artigo 3.º- Revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 16 de Abril de 1891.

AMERICO BRAZILIENSE DE ALMEIDA MELLO