DECRETO N. 122, DE 19 DE JANEIRO DE 1891
Crea o districto de paz de
Dourado, no município de Brotas
O
Governador do Estado, usando
attribuições conferidas pelo art. 1.° do decreto n.
861, de 13 de Outubro de
1890, explicado pelo aviso do Ministerio da Justiça de 9 de
Dezembro findo; attendendo ao que lhe representaram moradores da
capella curada de S. João
Baptista do Dourado, do município de Brotas, pedindo a
creação alli de um districto de paz; e considerando que
aquelle curato é muito antigo,
estando o povo acostumado a fazer celebrar alli casamentos, ao passo
que agora
tem de ir realizal-os na Villa de Brotas que fica muitas léguas
distantes;
considerando que isto, assim como os outros actos relativos ao registro
civil,
traz difficuldades á população que é
urgente cessarem; considerendo que
naquelle curato já está creado um districto de
subdelegacia há muitos annos, por
ser bastante desenvolvida sua população;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica creado o
districto de paz do Dourado, no município de Brotas.
Artigo 2.º - O novo
districto de
paz do Dourado comprehenderá o territorio do antigo curato de
São João Baptista
do Dourado, que é o mesmo do
districto
de subdelegacia de policia deste nome, mesmas divisas do curato,
adoptadas pelo
referido Acto, que são as actuaes do districto policial.
Artigo 3.º - Revogam-se as
disposições em contrario.
O
Secretario do Governo o faça
publicar.
Palácio do Governo do Estado de
São Paulo, 19 de Janeiro de 1891.
JORGE TIBIRIÇA'