O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do Artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1969,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica criada a Junta de Coordenação Financeira do Estado de São Paulo, prevista no artigo 7.º do Decreto-lei Complementar n. 18, de 17 de abril de 1970, como órgão central do sistema estadual de crédito, com a atribuição de propor normas de politica financeira e creditícia e de coordenar os órgãos da administração financeira geral com as instituições financeiras do mesmo sistema.
Artigo 2.º - A Junta de Coordenação Financeira é órgão colegiado e funcionará na Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - Os serviços de expediente, bem como os recursos necessários ao desempenho das funções da Junta de Coordenação Financeira serãoprocessados através do Gabinete do Secretário da Fazenda.

I - formular e propor as diretrizes básicas da politica financeira a crediticia do Estado;
II - expedir instruções para a execução das normas que, em conformidade com essas diretrizes, forem aprovadas pelo Governador;

III - orientar a elaboração e a execução do orçamento consolidado do Estado, que compreenderá os recursos do Tesouro e das entidades descentralizadas, inclusive as instituições financeiras oficiais;

IV. opinarsôbre os planos e programas gerais das instituições financeiras do Estado;
V. coordenador as atividades das instituições financeiras, zelando pela observância das normas de política financeira e de crédito;
VI - estabelecer normas para os empréstimos a serem concedidos pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em conformidade com o dispôsto no artigo 10 do Decreto-lei Complementar n. 18, de 17 de abril de 1970.
VII - fixar normas para a aplicação das reservas técnicas das entidades previdenciárias e securitárias, na forma prevista no § 1.º do artigo 5.º do Decreto-lei Complementar n. 18, 17 de abril de 1970.
Artigo 4.º - Todos os órgãos da administração centralizada e descentralizada do Estado, inclusive suas empresas, são obrigadas a fornecer à Junta, no prazo por esta fixado, quaisquer dados e informações a elas referentes, mesmo sigilosos, julgados necessários ao desempenho de suas funções.
Artigo 5.º - A Junta de Coordenação Financeira poderá cometer a órgão da administração centralizada ou a uma das instituições financeiras do Estado a execução de tarefas específicas, relacionadas com suas atribuições, bem como contratar, com terceiros, estudos ou serviços técnicos.
Artigo 6.º - A Junta de Coordenação Financeira terá a seguinte composição:
I - Secretário da Fazenda, que será o seu Presidente nato;
II - Secretário de Economia e Planejamento;
III - Presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A.;
IV. Presidente do Banco do Estado de São Paulo S|A.;
V. Presidente da Caixa Econômica do Estado de São Paulo;
VI - Coordenador da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda;
VII - Três (3) membros, nomeados pelo Governador, por proposta do Secretário da Fazenda, escolhidos entre técnicos de economia e finanças, de notória competência e ilibada reputação.

Parágrafo 1.º - Nas ausências e impedimentos do Secretário da Fazenda, será êle substituido na presidência, pelo Secretário da Economia, e Planejamento. Na ausência ou impedimento de ambos, os presentes escolherão um presidente "ad hoc", dentre os membros efetivos da Junta.

Parágrafo 2.º - Os membros referidos no inciso VII, sempre que não exercerem cargo ou função pública remunerados, perceberão "jeton" por sessão da Junta de Coordenação Financeira a que comparecerem, de conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 7.º - A Junta elaborará e aprovará o seu regimento interno.
Artigo 8.º - As despesas decorrentes da execução dêste decreto-lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
Artigo 9.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes. 17 de abril de 1970.