DECRETO-LEI N. 214, DE 3 DE ABRIL DE 1970

Suspende a vigência do Decreto-lei n. 154, de 23 de setembro de 1969, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o '§ 1.° do Artigo 2.° do Ato Institucional n. 6, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica suspensa, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação deste decreto-lei, a vigência do Decreto-lei n. 154, de 23 de setembro de 1969.
Artigo 2.° - Dentro do prazo de 10 (dez) dias será constituido Grupo de Trabalho que se incumbirá de reformulação do Decreto-lei n 154, de 23 de setembro de 1969.
Artigo 3.° - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação seus efeitos a 24 de setembro de 1969.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Virgilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública
José Felício Castellano, Secretário da Promoção Social
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Dilson Domingos Funaro, Secretário de Economia e Planejamento
José Adolpho Chaves de Amarante, Secretário do Interior
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de abril de 1970.
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.