DECRETO-LEI N.198, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1970

Cria cargos de Assistente de Chefia e estabelece linhas de acesso a cargos da Administração Geral das Secretarias de Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do Artigo 2.º, do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, 
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criadas na Tabela III, da Parte Permanente, dos Quadros das Secretarias de Estado, e classificados na referência «52», os seguintes cargos:
I - na Secretaria da Justiça:
a) 13 (treze) de Assistente de Chefia (Pessoal);
b) 13 (treze) de Assistente de Chefia (Finanças);
c) 13 (treze) de Assistente de Chefia (Comunicações);
d) 7 (sete) de Assistente de Chefia (Patrimônio);
e) 7 (sete) de Assistente de Chefia (Material);
f) 7 (sete) de Assistente de Chefia (Transporte);
II - na Secretaria da Fazenda:
a) 19 (dezenove) de Assistente de Chefia (Pessoal);
b) 19 (dezenove) de Assistente de Chefia (Finanças);
c) 19 (dezenove) de Assistente de Chefia (Comunicações);
d) 10 (dez) de Assistente de Chefia (Patrimônio);
e) 10 (dez) de Assistente de Chefia (Material);
f) 10 (dez) de Assistente de Chefia (Transporte);
III - na Secretaria da Agricultura:
a) 27 (vinte e sete) de Assistente de Chefia (Pessoal);
b) 27 (vinte e sete) de Assistente de Chefia (Finanças);
c) 27 (vinte e sete) de Assistente de Chefia (Comunicação);
d) 14 (catorze) de Assistente de Chefia (Patrimônio);
e) 14 (catorze) de Assistente de Chefia (Material);
f) 14 (catorze) de Assistente de Chefia (Transporte);
IV - na Secretaria da Educação:
a) 17 (dezessete) de Assistente de Chefia (Pessoal);
b) 17 (dezessete) de Assistente de Chefia (Finanças);
c) 17 (dezessete) de Assistente de Chefia (Comunicações);
d) 9 (nove) de Assistente de Chefia (Patrimônio);
e) 9 (nove) de Assistente de Chefia (Material);
f) 9 (nove) de Assistente de Chefia (Transporte);
V - Na Secretaria da Segurança Pública:
a) 18 (dezoito) de Assistente de Chefia (Pessoal);
b) 18 (dezoito) de Assistente de Chefia (Finanças);
c) 18 (dezoito) de Assistente de Chefia (Comunicações);
d) 10 (dez) de Assistente de Chefia (Patrimônio);
e) 10 (dez) de Assistente de Chefia (Material);
f) 10 (dez) de Assistente de Chefia (Transporte);
VI - na Secretaria da Promoção Social:
a) 13 (treze) de Assistente de Chefia (Pessoal);
b) 13 (treze) de Assistente de Chefia (Finangas);
c) 13 (treze) de Assistente de Chefia (Comunicações);
d) 7 (sete) de Assistente de Chefia (Patrimônio);
e) 7 (sete) de Assistente de Chefia (Material);
f) 7 (sete) de Assistente de Chefia (Transporte);
VII - na Secretaria do Trabalho e Administração:
a) 6 (seis) de Assistente de Chefia (Pessoal);
b) 6 (seis) de Assistente de Chefia (Finanças);
c) 6 (seis) de Assistente de Chefia (Comunicações);
d) 4 (quatro) de Assistente de Chefia (Patrimônio);
e) 4 (quatro) de Assistente de Chefia (Material);
f) 4 (quatro) de Assistente de Chefia (Transporte);
VIII - na Secretaria da Saúde:
a) 48 (quarenta e oito) de Assistente de Chefia (Pessoal);
b) 48 (quarenta e oito) de Assistente de Chefia (Finanças);
c) 48 (quarenta e oito) de Assistente de Chefia (Comunicações);
d) 25 (vinte e cinco) de Assistente de Chefia (Patrimônio);
e) 25 (vinte e cinco) de Assistente de Chefia (Material);
f) 25 (vinte e cinco) de Assistente de Chefia (Transporte);
IX - na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;
a) 7 (sete) de Assistente de Chefia (Pessoal);
b) 7 (sete) de Assistente de Chefia (Finanças);
c) 7 (sete) de Assistente de Chefia (Comunicações);
d) 4 (quatro) de Assistente de Chefia (Patrimônio);
e) 4 (quatro) de Assistente de Chefia (Material);
f) 4 (quatro) de Assistente de Chefia (Transporte);
X - Na Secretaria de Economia e Planejamento:
a) 3 (três) de Assistente de Chefia (Pessoal);
b) 3 (três) de Assistente de Chefia (Finanças);
c) 3 (três) de Assistente de Chefia (Comunicações);
d) 2 (dois)-de Assistente de Chefia (Patrimônio);
e) 2 (dois) de Assistente de Chefia (Material);
f) 2 (dois) de Assistente de Chefia (Transporte);
XI - na Secretaria do Interior:
a) 1 (um) de Assistente de Chefia (Pessoal);
b) 1 (um) de Assistente de Chefia (Finanças);
c) 1 (um) de Assistente de Chefia (Comunicações);
d) 1 (um) de Assistente de Chefia (Patrimônio);
e) 1 (um) de Assistente de Chefia (Material);
f) 1 (um) de Assistente de Chefia (Transporte);
XII - na Secretaria dos Serviços e Obras Públicas:
a) 2 (dois) de Assistente de Chefia (Pessoal);
b) 2 (dois) de Assistente de Chefia (Finanças);
c) 2 (dois) de Assistente de Chefia (Comunicações);
d) 1 (um) de Assistente de Chefia (Patrimônio);
e) 1 (um) de Assistente de Chefia (Material); f)
f) 1 (um) de Assistente de Chefia (Transporte);
XIII - na Secretaria dos Transportes:
a) 7 (sete) de Assistente de Chefia (Pessoal);
b) 7 (sete) de Assistente de Chefia (Finanças);
c) 7 (sete) de Assistente de Chefia (Comunicações;;
d) 4 (quatro) de Assistente de Chefia (Patrimônio);
e) 4 (quatro) de Assistente de Chefia (Material);
f) 4 (quatro) de Assistente de Chefia (Transporte);
XIV - na Casa Civil:
a) 4 (quatro) de Assistente de Chefia (Pessoal);
b) 4 (quatro) de Assistente de Chefia (Frnanças);
c) 4 (quatro) de Assistente de Chefia (Comunicações);
d) 2 (dois) de Assistente de Chefia (Patrimônio);
e) 2 (dois) de Assistente de Chefia (Material);
f) 2 (dois) de Assistente de Chefia (Transporte). 
§ 1.º - Entre os cargos criados no Quadro da Secretaria da Fazenda, os seguintes destinam-se ao Grupo Executivo da Reforma Administrativa:
1.1 (um) de Assistente de Chefia (Pessoal);
2.1 (um) de Assistente de Chefia (Finanças);
3.1 (um) de Assistente de Chefia (Comunicações),;
4.1 (um) de Assistente de Chefia (Material).
§ 2.º - Os cargos ora criados poderão ser relotados, de um para outro Quadro, por decreto.
Artigo 2.º - Os Assistentes de Chefia atuarão junto às chefias de unidade de administraçaõ geral a que corresponderem as atribuições dos seus cargos.
Artigo 3.º - Os cargos criados por êste decreto-lei ficam abrangidos pelo artigo 17, da Lei n.º 10 059, de 8 de fevereiro de 1968, observadas as disposições e restrições previstas nessa lei, com as alterações subsequentes relativas ao Regime de Dedicação Exclusiva.
Artigo 4.º - Ficam estabelecidas, para os cargos de administração geral abaixo relacionados, das Secretaria de Estado, as seguintes linhas de acesso:
I - de Escriturária Assistente de Administraçaõ (Nível II) paia Assistente de chefia (Pessoal, Finanças, Comunicações, Patrimônio, Material ou. Transporte) ;
II - de Encarregado de Setor para Assistente de Chefia (Pessoal, Finanças, Comunicações, Patrimônio, Material ou Transporte);
III - de Assistente de Chefia (Pessoal) para Chefe de Seção (Pessoal);
IV - de Assistente de Chefia (Finanças) para Chefe de Seçaõ (Finanças)
V - de Assistente de Chefia (Comunicações) para Chefe de Seção (Comunicações);
VI - de Assistente de Chefia (Patrimônio) para Chefe de Seção (Patrimônio);
VII - de Assistente de Chefia (Material) para Chefe de Seção (Material) ;
VIII - de Assistente de Chefia (Transporte) para Chefe de Seção (Transporte);
IX - de Assistente de Chefia (Pessoal, Finanças, Comunicações, Patrimônio, Material ou Transporte) para Chefe de Seção (Administração).
Artigo 5.º - O acesso previsto no artigo anterior será procedido de seleção, na forma a ser estabelecida em decreto.
Artigo 6.º - Para o acesso a cargo de Assistente de Chefia (Pessoal, Finançãs, Comunicações, Patrimônio, Material ou Transporte) será exigido, além do curso colegial, curso intensivo de administração relativo as atribuições do cargo ministrado por escola oficial ou reconhecida, pela Fundação Getúlio Vargas ou outras entidades que mantenham convênio especifico com o Estado. 
§ 1.º - A exigência do curso colegial poderá ser dispensada a funcionário portador de certificado de curso ginasial ou equivalente que, à data da vigência do presente decreto-lei, esteja desempenhando, mediante designação a qualquer título, função de chefia de unidade de administração geral, criada por lei ou decreto.
§ 2.º - A dispensa de requisito a que alude o parágrafo anterior será valida até 31 de dezembro de 1972.
Artigo 7.º - A designação para desempenho de função de chefia de unidade de administração geral, a título de substituição ou sob o sistema de «pro labore», instituido pelo artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, recairá, de preferéncia, em servidor que possua os requisitos fixados no artigo anterior.
Artigo 8.º - Serão declarados extintos os cargos cujos ocupantes forem providos nos cargos de Assistente de Chefia.
Artigo 9.º - A denominação dos cargos de Chefe de Seção, de unidade dade de administração geral das Secretarias de Estado, será acrescida da indicação , entre parêntesis, de uma das seguintes áreas: Pessoal, Frnanças, Comunicações Patrimônio, Material, Transporte ou Administração.
Parágrafo único - A indicação das áreas a que se refere O presente artigo* far-se-á por decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante proposta das Secretarias de Estado, em colaboração com O Grupo Executivo da Reforma Administrativa.
Artigo 10. - As despesas com a execução do presente decreto-lei , correrão a conta de dotações próprias atribuidas as Secretarias de Estado, obedecidos sempre os limites totais de despesa, fixados para as mesmas Secretarias no Orçamento-Programa de 1970.
Artigo 11. - Êste decreto-lei entrará- em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
v Antônio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviçõs e Obras Públicas
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
Olavo Viana Moog, Secretário da Segurança Pública
José Felicio Castellano, Secretário da Promoção Social
Virgilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administrativo
Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
Dilson Domingos Funaro, Secretário de Economia e Planejamento
José Adolpho Chaves de Amarante, Secretário do Interior
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Assessoria Técnico Legislativa, aos 27 de fevereiro de 1970.
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto

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