DECRETO-LEI N. 197, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1970
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, imóvel situado naquêle município
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que por fôrça do
Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o § 1.º do Artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de
13 de
dezembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação,
à Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, imóvel
situado naquêle município, na administração da Secretaria
da Segurança Pública, para ali serem instaladas a
Prefeitura e a Câmara Municipals, assim caracterizado:
O terreno inicia no ponto denominado «A» situado no
cruzamento das Ruas Cel. João Rodrigues dos Santos e Cel.
Benedito Bueno, e segue pelo alinhamento da Rua Cel. João
Rodrigues dos Santos na medida de 14 m (quatorze metros), até o
ponto «B»; desse ponto, deflete à direita e segue
pelo alinhamento de uma viela sem denominação, na medida
de 12,37 m (doze metros e trinta e sete centimetros), até o
ponto denominado «C»; dêste ponto deflete à
direita e segue pela referida viela, agora em escadaria, na medida de
15,90 m (quinze metros e noventa centímetros), até o
ponto «D»; deste ponto deflete novamente à direita e
segue pelo alinhamento da Rua Cel. Benedito Bueno, na medida de 16,80
(dezesseis metros e oitenta centimetros), até o ponto
«E»; deste ponto, finalmente deflete à direita e
segue pelo alinhamento desta última rua, na medida de 14 m
(quatorze metros), até o ponto inicial «A»,
encerrando a área de 284,75 m2 (duzentos e oitenta e quatro
metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados).
Artigo 2.º - Da escritura deverão constar
cláusulas, têrmos e condições, que assegurem
a efetiva utilização do imóvel para os fins que
motivam a presente doação.
Artigo 3.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Olavo Vianna Moog, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de fevereiro de 1970.
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.
DECRETO-LEI N. 197, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1970
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, imóvel situado naquêle município.
Retificação
Artigo 1.ºI - CC-ATL n. 12
Senhor Governador
Tenho a honra de submeter a alta
apreciação de Vossa Excelência o incluso texto de
decreto-lei aprovado pela Comissão Especial instituída
pela Resolução n. 2.197, de 3 de março de 1969,
que dispõe sôbre alienação, por
doação, à Prefeitura Municipal de Nazaré
Paulista, de imóvel antes ocupado pela Delegacia de
Polícia e Cadeia Pública, a fim de ali serem instaladas a
Prefeitura e Câmaras Municipais.
Com a instalação da Delegacia e Cadeia Pública em
prédio especialmente construído para essa finalidade,
ficou vago o imóvel que havia sido doado ao Estado pela
Prefeitura local que, agora, deseja a sua reversão.
Ressalte-se, ademais, que o Senhor Prefeito de Nazaré Paulista
se propôs, em contrapartida, a efetivar doação de
terreno central ao Estado, destinado à instalação
de futuras dependências da Secretaria da Fazenda.
Ouvida a respeito, mamfestou-se a referida Pasta inteiramente
favorável a proposta formulada pela Municipalidade.
Justifica-se, pois, a medida consubstanciada no decreto-lei anexo que
virá atender aos interesses daquela Municipalidade, sem
quaisquer prejuizos para a Administração.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
José Henrique Turner, Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil