O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n.47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - É cancelada a cláusula de inalienabilidade que grava os lotes de terrenos descritos e confrontados no artigo 1.º do Decreto-lei n.15.675, de 11 de fevereiro de 1946, para efeito de doação dêsses lotes, pela Liga Paulista Contra a Tuberculose, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.
Parágrafo único - O cancelamento de que trata êste artigo fica condicionado à estipulação, na escritura da doação a ser pactuada, de igual cláusula e dos mesmos têrmos e condições convencionados entre o Estado e a Liga Paulista Contra a Tuberculose, salvo quanto às edificações, já concluídas.
Artigo 2.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa - aos 13 de maio de 1970.
Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo -Subst.



Exposição de Motivos
CC-ATL n. 106
Senhor Governador
Tenho a honra de submeter à alta considerarão de Vossa Excelência o incluso projeto de decreto-lei, que dispõe sôbre o cancelamento da cláusula de inalienabilidade que grava os lotes de terrenos doados pelo Estado, em conformidade com o Decreto-lei n.15.675, de 11 de fevereiro de 1946.
Objetiva-se, com isso, permitir que a Liga Paulista Contra a Tuberculose possa doar êsses lotes à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, mantidas, para esta a mesma clausula e assegurados ao Estado os objetivos assistenciais anteriormente visados.
A proposição é de indiscutível interêsse coletivo, porquanto a primeira entidade, em Assembléia geral de seus sócios, reconhecendo a impossibilidade de continuar a prestar serviços técnicos de combate à tuberculose, decidiu entregar àquela Irmandade todos os seus bens, com a condição de que esta assumisse tal encargo.
A donatária manterá a continuidade dos serviços que vinham sendo prestados pela Liga Paulista Contra a Tuberculose, circunstância que justifica a concordância do Estado com a medida pleiteada.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
José Henrique Turner, Secretário de Estado -Chefe da Casa Civil.