DECRETO-LEI N. 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969
Dispõe sôbre o suprimento de impressos e serviços de artes gráficas às repartições públicas estaduais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Compete a
Imprensa Oficial do Estado o fornecimento de impressos e
serviços de artes gráficas, de sua
produção, necessários ao consumo das
repartições públicas estaduais.
Parágrafo único -
O fornecimento de que trata êste artigo será feito por
preço correspondente ao valor do custo industrial, que
poderá ser acrescido de taxa de administração.
Artigo 2.º - Na
hipótese em que, tendo sido consultada, a Imprensa Oficial se
declare impossibilitada de efetuar o fornecimento nas
condições solicitadas, é facultada a
aquisição, no mercado, observadas as exigências e
formalidades legais, dos impressos e serviços de que necessitem
as repartições estaduais.
§ 1.º - A consulta
de que trata êste artigo se referirá ao preço, ao
prazo e demais condições do fornecimento, devendo ser
respondida dentro de 5 (cinco) dias, no caso de impressos padronizados
e em 10 (dez) dias, para os demais casos.
§ 2.º - Findos os
prazos mencionados no parágrafo anterior e no silêncio da
Imprensa Oficial, presumir-se-á recusado o fornecimento.
Artigo 3.º - Êste
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogado o Decreto-lei n. 157, de 20 de
outubro de 1969,
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça.
Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda.
Antonio José Rodrigues Filho - Secretário da Agricultura.
Eduardo Riomey Yassuda - Secretário dos Serviços e Obras Públicas.
Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes.
Antônio Barros de Ulhôa Cintra - Secretário da Educação.
Olavo Vianna Moog - Secretário da Segurança Pública.
José Felicio Castellano - Secretário da Promoção Social.
Virgílio Lopes da Silva - Secretário do Trabalho e Administração. Walter
Sidnei Pereira Leser - Secretário da Saúde.
Dilson Domingos Funaro - Secretário da Economia e Planejamento. José
Adolpho Chaves de Amarante - Secretário do Interior,
Orlando Gabriel Zancaner - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo,
José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de novembro de 1968.
Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Subst.º
São Paulo, 28 de novembro de 1969.
CC-ATL n.º 224
Senhor Governador"
Tenho a honra de submeter à alta consideração de
Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei, aprovado pela
Comissão Especial instituída pela Resolução n.º
2.197, de 3 de março dêste ano, que dispõe sôbre o
suprimento da impressos e serviços de artes gráficas
às repartições públicas estaduais.
As razões que justificam a medida já foram expostas
quando da apresentação do projeto que se converteu no
Decreto-lei n.º 157, de 20 de outubro ultimo.
Tratava-se então, de iniciativa visando a facultar às
repartições públicas a aquisição, no
mercado, de produtos e serviços, cujo fornecimento fôra
atribuído pela Lei n.º 9.559, de 16 de dezembro de 1966,
à Imprensa Oficial do Estado.
Embora o referido Decreto-lei n.º 157, tenha vigorado por espaço
do tempo bastante breve, colheram-se da experiência de sua
aplicação novos elementos que permitiam
aprimorá-lo dando sentido mais prático às
disposições sôbre o assunto.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
À Sua Excelência o Senhor Dr. Roberto Costa de Abreu Sodré, Governador do Estado.