DECRETO LEI N. 16, DE 26 DE MARÇO DE 1969
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, no valor de NCr$ 115.867.716,00
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ;
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das
atribuições que, por fôrça do Ato
Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o
§ 1.º, do artigo 2.º, do Ato Institucional n. 5, de 13 de
dezembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda á
Administração Geral do Estado, um crédito de NCr$
115 867.716,00 (cento e quinze milhões, oitocentos e sessenta e
sete mil, setecentos e dezesseis cruzeiros novos), suplementar á
dotação de seu orçamento vigente, abaixo
discriminada:
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda.
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, 26 de março de 1969.
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substituto.
DECRETO-LEI N. 16, DE 26 DE MARÇO DE 1969
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, no valor de NCr$ 115.867.716,00
Retificação
No artigo 1.º onde
se lê:
"... Serviço em Regime de Programação Especial",
leia-se:
"... Serviços em Regime de Programação Especial".