DECRETO-LEI N. 143, DE 8 DE AGÔSTO DE 1969
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Tanabi, material pertencente à Estrada de Ferro Araraquara.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder,
em comodato à Prefeitura Municipal de Tanabi, 115 (cento e
quinze) peças de trilhos usados, de vários tipos, medindo
1.131,5m (um mil, cento e trinta e um metros e cinco decímetros) e
pesando 28.828 quilos, pertencentes à Estrada de Ferro
Araraquara, declaradas excedentes pelo SEMEX - Serviço Especial
de Material Excedente destinadas à instalação da
rede elétrica entre a cidade de Tanabi e o bairro de Ecatu
discriminadas e avaliadas no oficio DC-2192, de 11 de novembro de 1968
daquela ferrovia, constante do processo ST-57,69, a saber:
I - 50 (cinquenta) pegas de 9,15m (nove metros e quinze centímetros) do tipo 24kg|m;
II - 53 (cinquenta e três) peças de 10m (dez metros) do tipo 25kg|m; e
III - 12 (doze) peças de 12m (doze metros) do tipo 32kg|m.
Artigo 2.º - Da escritura deverão constar
cláusulas, têrmos e condições que assegurem
a efetiva e eficiente utilização do material para o fim
proposto, estipulando-se a rescisão do contrato, se for alterada
sua destinação.
Artigo 3.º - O material de que trata o artigo 1.º
poderá retornar a posse da Estrada de Ferro Araraquara, a
qualquer tempo e sem ônus para a ferrovia, dispensada a
comprovação da necessidade de sua
utilização.
Artigo 4.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de agôsto de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de agôsto de 1969
Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Subst.
São Paulo, 8 de agôsto de 1969.
CC-ATL n. 129
Senhor Governador
Tenho a honra de remeter a alta apreciação de Vossa
Excelência o incluso texto de decreto-lei, aprovado pela
Comissão Especial, integrada pelos Secretários de Estado
da Justiça, da Fazenda, de Economia e Planejamento e da Casa
Civil, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, a
Prefeitura Municipal de Tanabi, peças de trilhos usados
pertencentes à Estrada de Ferro Araraquara, que serão
utilizadas na extensão da rêde de energia elétrica
da cidade de Tanabi ao Bairro de Ecatu.
Trata-se de 115 peças, de vários tipos e comprimentos,
medindo... 1.131,5m (um mil, cento e trinta e um metros e cinco
decímetros) e pesando 28.838 quilos, avaliadas em NCr$ 4.882,20 (quatro
mil e oitocentos e oitenta e dois cruzeiros novos e vinte centavos).
A Estrada de Ferro Araraquara, ao dar conta dos entendimentos mantidos
com a Municipalidade, ressalta os beneficios que a
ampliação da rêde irá proporcionar à
ferrovia, que passará a receber, em Ecatu, energia
elétrica em .... 220|127 volts, para força motriz e
iluminação da estação e residências.
Esclarece ainda, que a medida irá propiciar economia substancial
à Estrada, pois, atualmente, a energia consumida e produzida por
um conjunto de gerador a óleo diesel, bastante dispendioso.
Em sentido idêntico, manifestou-se a companhia Paulista de
Estradas de Ferro através do oficio constante de fôlhas 2
do processo ST-57|69, dirigido ao Excelentissimo Senhor
Secretário dos Transportes.
For se tratar de material inservivel, foi ouvido o SEMEX-
Serviço Especial de Material Excedente, que opinou
favorávelmente a efetivação da iniciativa.
Justificada, nestos têrmos, a adoção da medida
inserta no decreto-lei em anexo aproveito o ensejo para reiterar a
Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
José Henrique Turner - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
A Sua Excelência o Senhor Doutor Roberto Costa de Abreu Sodré, Governador do Estado de São Paulo.
DECRETO-LEI N. 143, DE 8 DE AGÔSTO DE 1969
Autoriza a Fazenda do Estado a
ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal do Tanabi, material
pertencente a Estada de Ferro Araraquara
Retificação
No artigo 1.º
onde se lê:
",... destinadas à instalação da rede eltrica ..., discriminadas e avaliadas no oficio DC-2192, ..."
leia-se:
"..., destinadas à instalação de rede
elétrica ..., discriminadas e avaliadas no ofício
DO-2192, ..."
onde se lê:
"Palácio dos Bandeirantes, 8 de agôsto de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
leia-se:
"Palácio dos Bandeirantes, 8 de agôsto de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes" .