DECRETO-LEI N. 125, DE 16 DE JULHO DE 1969
Altera dispositivos do
Decreto-Lei n. 6, de 6 de março de 1969, que instituiu a
Comissão Estadual de Investigações, para os fins
do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - O §
2.º do artigo 2.º, o artigo 3.º e o item I do artigo
4.º, do Decreto-Lei a. 6, de 6 de março de 1969, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2.º - ................................................
§ 2.º - Qualquer cidadão ou pessoa
jurídica legalmente contituída poderá denunciar ao
Secretário da Segurança Pública, mediante
comunicação escrita e assinada, fatos previstos no artigo
1.º dêste decreto-lei. Serão sumàriamente
arquivadas as denuncias anônimas e as que não permitam a
identificação de seus autores.
Artigo 3.º - A investigação terá
caráter reservado e deverá ser concluída no prazo
de 30 dias, contados da instauração, prorrogáveis
ao critério do Secretário da Segurança
Pública, à vista de solicitação
fundamentada do Presidente da C. E. I.
Artigo 4.º - ............................................................
I - Se os fatos apurados ensejarem proposta de demissão, o
acusado será intimado para oferecer defesa escrita, por si ou
seu advogado, no prazo de 10 dias, em face de um sumário da
acusação que acompanhará a
intimação".
Artigo 2.º - Os artigos 2.º e 5.º do mesmo
Decreto-lei n. 6 ficam acrescidos, respectivamente, dos seguintes
parágrafo e item:
"Artigo 2.º - ...........................................................
§ 3.º - O Secretário da Segurança
Pública examinará a denúncia e proporá ao
Governador, em manifestação escrita, o arquivamento ou a
instauração da investigação.
Artigo 5.º - .............................................................
VI - Solicitar, no interêsse da
investigação, o afastamento do investigado até a
decisão final do processo. Feito o afastamento, a autoridade que
expediu o ato dará ciência ao Secretário da
Segurança Pública, como supervisor da C. E. I."
Artigo 4.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa aos 16 de julho de 1969
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.
São Paulo, it de julho de 1969.
CC-ATL N. 111
Senhor Governador
Tenho a honra de submeter à alta considreação de
Vossa Excelência o uwiuso texto de decreto-lei, aprovado pela
Comissão Especial integrada pelos Secretários da
Justiça, Fazenda, Economia e Planejamento e Casa Civil,
alterando dispositivos do Decreto-lei n. 6, de 6 de março de
1969, que instituiu a Comissão Estadual de
Investigações, para os fins do Ato Institucional n 5, de
1o de dezembro de 1968.
Segundo acentuou o Senhor Secretário da Segurança
Pública, que teve a iniciativa da medida, as
modificações proposta são fruto da
experiência daquele órgão em um avultado
número de casos levados à sua apreciação.
São alterações formais que visam ao
aperfeiçoamento da investigação, à
celeridade do procedimento e ao resguardo dos documentos sigilosos que
o instruem.
Assim, a nova redação dada ao artigo 2.º tem por
objetivo impedir sejam iniciadas investigações por
denúncias anônimas, quer por serem falsas as assinaturas,
quer por virem desacompanhadas de dados identificadores, ou
então, por serem êstes últimos, também
falsos.
A coiporificação da parte final daquele dispositivo em
parágrafo 3.º do mesmo artigo, atende apenas a uma
questão de técnica legislativa. O prazo de trinta dias,
atualmente fixado pelo artigo 3.º, tem-se revelado exlguo na
maioria das investigações até agora realizadas. A
limitação da prorrogção a outros 30 a seu
turno, representa óbice à completa apuração
em casos de maior vulto ou que exijam diligências sugeridas pela
própria evolução das investigações.
Dai, a alteração proposta, permitindo ao
Secretário da Segurança conceder as
prorrogações na exata medida em que se mostrem
necessárias, diante do que venha a ser justificado pelo
Presidente da C.E.I.
A modificação sugerida para o item I do artigo 4.º
esteia-se, principalmente no fato de que a vista dos autos e o
fornecimento de certidões constituem manifesto entrave à
completa investigação, e, em última
análise, até mesmo se contrapõem ao
"caráter reservado" impôsto pelo artigo 3.º do
referido Decreto-lei n. 6/5.
Quanto ao inciso que se propõe acrescre ao artigo 5.º,
tem-se em vista também, o aperfeiçoamento da
investigação, uma vez que dá a C.EI, meios para
evisar que o indiciado, pela influência que possa exercer
sôbre testemunhas, ou pelo acesso que tenha a documentos
oficiais, venha a subtrair da Comissão o conhecimento de provas
muitas vêzes essenciais para o estabelecimento da verdade.
Com êsses esclarecimentos, reitero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
José Henrique Turner, Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil
À Sua Excelência o Senhor Doutor Roberto Costa de Abreu Sodré, Governador do Estado de São Paulo.
DECRETO-LEI N. 125, DE 16 DE JULHO DE 1969
Retificação
Na ementa, leia-se: "Altera dispositivos do Decreto-lei n. 6 de 6 de março de 1969, que instituiu a Comissão Estadual de Investigações, para os fins do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968" - e não como foi publicado.