DECRETO-LEI N. 124, DE 14 DE JULHO DE 1969

Dispõe sôbre abertura de crédito especial, na Secretaria da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º - , do artigo 2.º - do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda a mesma Secretaria, um crédito especial de NCr$ 200.735,00 (duzentos mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros novos), para atender despesas de que trata o Processo P.G.E. n. 31.439-69.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.

Artigo 2.º - As despesas referentes ao crédito especial aberto através do artigo 1.º, observarão, segundo as categorias econômicas e funções do Govêrno estatuidas na Lei Federal n. 4.320. de 17 de março de 1964, a seguinte classificação: 

Artigo 3.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins, Secretário da fazenda
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de julho de 1969.
a) Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo, Substituto.

DECRETO-LEI N. 124, DE 14 DE JULHO DE 1969

Dispõe sôbre abertura de crédito especial, na Secretaria da Fazenda

Retificação 

Artigo 2.° - ,
Onde se lê: "... Assistência e Previdencia a Servidores Transferências"
leia-se: "... Assistência e Previdência a Servidores e Transferências"