DECRETO-LEI N. 117, DE 30 DE JUNHO DE 1969
Dispõe sôbre a manutenção de vetos ainda não apreciados pelo Poder Legislativo
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que, por fôrça do Ato
Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o §
1.º, do artigo 2.º, do Ato Institucional n. 5, de 13 de
dezembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam mantidos os vetos, totais ou parciais,
apostos pelo Governador do Estado, que ainda não foram
apreciados pela Assembléia Legislativa, relativos às
matérias constantes dos seguintes projetos de lei:
I - Projetos de Lei totalmente vetados:
1 - 261-68 - Dispõe sôbre permutas entre Diretores de
Grupo Escolar, respeitado o disposto no artigo 1.º da Lei n. 781,
de 28 de agôsto de 1950. (Mensagem de veto n. 276, de 8 de
novembro de 1968).
2 - 260-68 - Dá nova redação ao artigo 2.º da
Lei n. 320, de 6 de julho de 1949. (Mensagem de veto n. 277, de 8 de
novembro de 1968).
3 - 78-68 - Dispõe sôbre doação de bens
imóveis e móveis ao Município de Barão de
Antonina. (Mensagem de veto n. 285, de 26 de novembro de 1968).
4 - 413-68 - Autoriza a criação do Departamento Estadual
de Pesquisa de Orientação Pública - DEPOP -,
subordinado à Secretaria de Economia e Planejamento. (Mensagem
de veto n. 287, de 26 de novembro de 1968).
5 - 476-68 - Dispõe sôbre supressão
temporária do concurso de ingresso e reingresso ao
magistério público primário do Estado, de que
trata a Lei n. 7378, de 31 de outubro de 1962. (Mensagem de veto n.
288, de 4 de dezembro de 1968).
6 - 633-67 - Autoriza os professôres-inspetores, lotados nos
estabelecimentos de ensino do grau médio do Estado. a prestar
concurso para Orientadores Educacionais. (Mensagem de veto n. 289, de 6
de dezembro de 1968).
7 - 318-68 - Dá denominação ao Colégio
Estadual de Vila Aricanduva, na Capital. (Mensagem de veto n, 266. de 8
de novembro de 1968).
8 - 347-67 - Dispõe sôbre os períodos de
férias dos Diretores de Grupo Escolar. (Mensagem de veto n. 290,
de 6 de dezembro de 1968).
9 - 224-68 - Dispõe sôbre aproveitamento de candidatos
aprovados em concurso para provimento de cargo de Diretor de Grupo
Escolar. (Mensagem de veto n. 291, de 6 de dezembro de 1968).
10 - 416-68 - Faculta aos servidores públicos inativos,
inclusive autárquicos, inscrição ou
reinscrição no IAMSPE. (Mensagem de veto n. 292, de 6 de
dezembro de 1968).
11 - 314-65 - Dá denominação de "D. Armando
Lombardi", ao Ginásio Estadual do Parque das
Nações, em Santo André. (Mensagem de veto n. 293,
de 6 de dezembro de 1968).
12 - 180-68 - Estabelece exigência para provimento de cargo de
Assessor Técnico, a que se refere o item 2 do §
único do artigo 10 da Lei n. 10 084. de 25 de abril de 1968.
(Mensagem de veto n. 294, de 9 de dezembro de 1968).
13 - 735-67 - Dispõe sôbre dispensa de exigência
para inscrição em concurso para provimento de cargos de
Oficiai de Justiça. (Mensagem de veto n. 295, de 9 de dezembro
de 1968).
14 - 454-68 - Dispõe sôbre recolhimento do Impôsto
de Circulação de Mercadorias (ICM), mediante duplicatas.
(Mensagem de veto n. 296, de 9 de dezembro de 1968).
15 - 167-68 - Dá nova redação ao artigo 372 da
C.L.E. (permuta entre Professôres Primários). (Mensagem de
veto n. 297, de 9 de dezembro de 1968).
16 - 464-68 - Dá a denominação de "Governador
Abreu Sodré" à "Estrada da Integração", que
liga Pôrto Marcondes a Santa Fé do Sul. (Mensagem de veto
n. 310, de 13 de dezembro de 1968).
17 - 479-68 - Dá nova redação ao artigo 1.º da
Lei n. 10.171, de 17 de julho de 1968. (Mensagem de veto n. 313, de 20
de dezembro de 1968).
18 - 700-67 - Acrescenta parágrafo ao artigo 44 da Lei n 819. de
31 de outubro de 1950. (Mensagem de veto n. 314, de 27 de dezembro de
1968).
19 - 295-68 - Dá denominação de "Dr. Arthur
Moreira de Almeida" ao Forum da Comarca de Pedreira. (Mensagem de veto
n. 315, de 27 de dezembro de 1968).
20 - 9168 - Oficializa a "Festa da Melancia", de Tupã e
dá outras providências. (Mensagem de veto n. 316, de 27 de
dezembro de 1968).
21 - 215|68 - Dá a denominação de Professor aos
cargos de Mestre, referência "53". lotados no Departamento dos
Institutos Penais do Estado, da Secretaria da Justiça. (Mensagem
de veto n. 317, de 27 de dezembro de 1968).
22 - 262|68 - Dá a denominação de "Martin Luther
King" ao Grupo Escolar de Vila Santa Rosa, em Guarujá. (Mensagem
de veto n. 318, de 27 de dezembro de 1968).
23 - 467|68 - Dá nova redação ao artigo 5.º da
Lei n. 7.847, de 11 de março de 1963. (Mensagem de veto n. 319,
de 27 de dezembro de 1968).
24 - 779|67 - Dá nova redação ao § 4.º do
artigo 3.º da Lei n 8 233, de 17 de julho de 1964. (Mensagem de
veto n. 4, de 17 de janeiro de 1969).
25 - 729|67 - Concede isenção tributária e anistia
fiscal às Federações e Associações
esportivas com sede no Estado, nas condições que
especifica. (Mensagem de veto n. 5, de 17 de janeiro de 1969)
26 - 376|67 - Fixa os vencimentos dos Escreventes e Auxiliares dos
Cartórios extrajudiciais da Capital. (Mensagem de veto n. 6, de
17 de janeiro de 1969).
27 - 62|68 - Dispõe sôbre a inclusão das
arrecadações acessórias, provenientes de multas de
mora e de autos de infração, nas parcelas do
Impósto de Circulação de Mercadorias pertencentes
aos municípios. (Mensagem de veto n. 7, de 17 de janeiro de 1969).
28 - 89|68 - Dispõe sôbre o cancelamento de
débitos, existentes até 31 de janeiro de 1968, devidos
pelos Escreventes, Fiéis e Auxiliares a "Carteira de
Previdência das Serventias não Oficializadas da
Justiça do Estado". (Mensagem de veto n. 8, de 17 de janeiro de
1969).
29 - 107|68 - Dá nova redação ao parágrafo
único do artigo n. 38 da Lei n. 9 858. de 4 de outubro de 1967.
(Mensagem de veto n. 9, de 17 de janeiro de 1969).
30 - 549|68 - Dispõe sôbre a criação da
Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista
(SUDELPA). (Mensagem de veto n. 10, de 17 da janeiro de 1969).
31 - 188|68 - Atribui pontos a substitutos efetivos de Grupos
Escoolares no concurso de ingresso ao magistério
primário. (Mensagem de veto n. 11, de 17 de janeiro de 1969).
32 - 198|68 - Dá nova redação ao item XI do artigo
9.º e ao item XX do artigo 25. da Lei n. 9.842, de 19 de setembro
de 1967. (Mensagem de veto n. 12, de 17 de janeiro de 1969).
33 - 310|68 - Institui a Comenda "Defensor Silvarum" e as confere aos
Professores Dr. José Luiz Cembranelli e Dr. Adriano Viterbo Souza da
Silva. (Mensagem de veto n. 13, de 17 de janeiro de 1969).
34 - 206|68 - Dispõe sôbre concessão de
licença para tratamento de interesses particulares ao
extranumerário que contar mais de 2 anos de exercício.
(Mensagem de veto n. 14, de 17 de janeiro de 1969).
35 - 39|68 - Dá nova redação ao parágrafo
único do artigo 61 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967.
(Mensagem de veto n. 15, de 17 da janeiro de 1969).
36 - 521|68 - Dispõe sôbre fixação de prazo
para o Poder Executivo responder a pedidos de informações
da Assembléia Legislativa. (Mensagem de veto n. 16, de 17 de
janeiro de 1969).
37 - 313|68 - Revigora, no Serviço de Fiscalização
do Exercício Profissional, os registros dos Dentistas estaduais,
cancelados por ato do Governador do Estado, cujos interessados
não tenham sido condenados pela Justiça. (Mensagem de
veto n. 17, de 17 de janeiro de 1969).
38 - 401|67 - Autoriza a Fazenda do Estado a vender aos seus ocupantes
casas de propriedade das estradas de ferro administradas pelo Estado.
(Mensagem de veto n. 18, de 17 de janeiro de 1969).
39 - 332/68 - Denomina «Dr José Coriolano de Carvalho e
Silva>>, o próprio do Estado onde está instalado o
Hospital das Clínicas de Marília. (Mensagem de veto n.º 20,
de 17 de janeiro de 1969).
40 - 314/68 - Denomina «Dr José Perri» a rodovia
estadual que liga Itajobi a Catanduva. (Mensagem de veto nº 21, de
17 de janeiro de 1969).
41 - 357/68 - Denomina Rodovia «Virgolino de Oliveira>> a
estrada de rodagem que liga o Município de Itapira a Sapucai. (Mensagem
de veto n.º 22, de 17 de janeiro de 1969).
II - Projetos de Lei parcialmente vetados e sancionados:
1 - 468/68 - Disciplina a concessão de auxílios e
subvenções a instituições particulares de
assistência social, nos têrmos do artigo 136 da
Constituição do Estado e dá outras
providências. (Mensagem de veto n º 298, de 9 de dezembro de
1968).
2 - 487|68 - Assegura o direito à remoção de
professôres primários efetivos, em qualquer época,
independentemente do número de pontos e do tempo de
exercício. (Mensagem de veto nº 309, de 13 de dezembro de
1968).
3 - 572/68 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Aliança
Juvenil de Amigos da Natureza (AJAN), junto às escolas oficiais
de grau primário e médio. (Mensagem de veto n.º 1, de
17 de janeiro de 1969)
4 - 392/68 - Declara de preservação permanente os bosques
e matas que constituem o Parque da Água Funda, situado na
Capital. (Mensagem de veto n.º 2, de 17 de janeiro de 1969).
5 - 518/68 - Dispõe sôbre provimento de cargos de
Professor, nos estabelecimentos de ensino de grau médio.
(Mensagem de veto n.º 3, de 17 de janeiro de 1969).
6 - 528/68 - Dispõe sôbre a criação de
cargos no Quadro do Ensino e dá outras providências.
(Mensagem de veto n º 19. de 17 de janeiro de 1969).
Artigo 2.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
José Henrique Turner, Secretário de Estado, Chefe da Casa
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de junho de 1969
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.
Dispõe sôbre a manutenção de vetos ainda não apreciados pelo Poder Legislativa
Retificação
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que, por fôrça do Ato
Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o §
1.º, do artigo 2.º, do Ato Institucional n. 5, de 13 de
dezembro de 1968,
Decreta: