DECRETO-LEI DE 22 DE DEZEMBRO DE 1969

Altera o orçamento vigente, constituido pela Lei n. 10.307, de 10 de Dezembro de 1968 e Decreto n. 52.217, de 7 de janeiro de 1969  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do Artigo 2.º, do Ato Institucional n.º 5, de 13 de Dezembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Centro Tropical de Pesquisas e Tecnologia de Alimentos, um crédito de NCr$ 22.658,84 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito cruzeiros novos e oitenta e quatro centavos), suplementar às dotações do seu orçamento vigente, abaixo discriminadas: 

Artigo 2.º - Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação:


Artigo 3.º - Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 1969
Nelson Petersen da Costa, Diretor-Administrativo- Substit.