DECRETO-LEI N. 17.362, DE 3 DE JULHO DE 1947

Dispõe sobre extinção do cargo, na prefeitura da Estância de Águas da Prata.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.° n II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica extinto no quadro de funcionários da Estância de Águas da Prata, o cargo de Agente de estatística Municipal, criado pelo decreto-lei n. 13.107, de de dezembro de 1942.
Artigo 2.° - Fica criado no quadro dos funcionários municipais, um cargo de 1.° Escriturário, com os vencimentos anuais de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).
§ 1.° - O cargo ora criado é considerado isolado, de movimento efetivo, independentemente de concurso.
§ 2.º - Fica assegurado ao ocupante do cargo extinto pelo artigo 1.º a nomeação para o cargo ora criado.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto-lei correrão por verba própria consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Genésio de Almeida Moura
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 3 de julho de 1947
Cassiano Ricardo
Diretor Geral.