DECRETO-LEI N. 17.355, DE 2 DE JULHO DE 1947.
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 20.000,00
Código Local: - 1 - Instalação de serviços novos.
CódigoGeral: - 8.004 - Despesa - Administração Geral - Legislativo - Despesas Diversas.
O Governador do Estado de São Paulo, usando da
atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do
decretolei federal n. 1202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a
Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, um crédito
especial da importância de Cr$ 20.000.0O (vinte mil cruzeiros),
destinado a despesas com a instalação da
Assembléia Legislativa e mudança da respectiva Secretaria
para novo prédio.
§ único - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos, provenientes de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 1947.
ADHEMAR DE BARROS.
Genésio de Almeida Moura.
Miguel Reale.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 2 de Julho de 1947.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.