DECRETO-LEI N. 17.343, DE 28 DE JUNHO DE 1947
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 8.776.208,92.
Código Local: - Despesas de Exercícios Findos.
Código Geral: 8.7.8 - Despesa - Divida Pública Flutuante - Exercícios Findos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere o Artigo 6.º n.º V,
do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr.$ ....
8.776.208,92 (oito milhões, setecentos e setenta e seis mil,
duzentos e oito cruzeiros e noventa e dois centavos), destinado a
ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercicios anteriores
pelas diversas repartições e que se acham relacionadas no
processo n.º G-12 104|47, da mesma Secretaria.
§ único - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes do produto de
operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de Junho de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Oscar Reynaldo Muller Caravellas
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 28 de Junho de 1947.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral