DECRETO-LEI N. 17.336, DE 28 DE JUNHO DE 1947,
Dispõe sôbre
abertura de crédito especial de Cr$ 241.338,80, na Prefeitura da
Estância de Guarujá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando da atribuição que lhe confere o art 6.°, n. II do decreto-lei
federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na contadoria da Prefeitura da
Estância de Guarujá, um crédito especial de Cr$ 241.338,80 (duzentos e
quarenta e um mil trezentos e trinta e oito cruzeiros e oitenta
centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas feitas nos
exercícios de 1939, 1940, 1941, 1942, 1944, 1945 e 1946, sendo:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
saldo financeiro transferido para êste
exercício.
Artigo 2.° - Êste decreto-lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de junho
de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Genesio de Almeida Moura
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno,
aos 28 de junho de 1947.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral