DECRETO-LEI N. 17.315, DE 23 DE JUNHO DE 1947

Dispõe sobre aplicação de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º. n. V, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
Decreta:
Artigo 1.º - O crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Agricultura, pelo Decreto-let n. 16.398, de 3 de dezembro de 1946, será aplicado na liquidação de compromissos e terminação das obras indispensaveis as Escolas Práticas de Agricultura e outras obras que, na ocasião, estavam sendo executadas na Secretaria da Agricultura e na Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz.
Artigo 2.º - Do crédito a que se refere o art. 1.º fica estabelecida a importância de Cr$ 5.750.000,00 (cinco milhoes, setecentos e cinquenta mil cruzeiros) para saldar as despesas com obras da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz. da Universidade de São Paulo, feitas pela DivisJo de Engenharia Rural da Secretaria da Agricultura.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo dc Estado de Sao Paulo, aos 23 de junho de 1947.
ADHEMAR DE BARROS.
Alkindar Monteiro Junqueira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 23 de junho de 1947.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.