DECRETO-LEI N. 17.283, DE 11 DE JUNHO DE 1947

 Dispõe sobre concessão de auxilios

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica o Governo do Estado autorizado a conceder, no presente exercício, os seguintes auxílios:
I - Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros a Prefeitura da Estância de Guarujá;
II - Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros) a Prefeitura da Estância, de Campos do Jordão;
III - Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) à Prefeitura da Estância de S. José dos Campos;
IV - Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) à Prefeitura da Estância de Aguas da Prata;
V - Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) à Prefeitura da Estância de Lindóia;
VI - Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) à Prefeitura da Estância de Serra Negra;
VII - Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba;
VIII - Cr$ 200. 000,00 (duzentos mil cruzeiros) à Prefeitura Municipal de S. Pedro;
IX - Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) à Prefeitura da Estância de Ibirá;
X - Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) à Prefeitura da Estância de Socorro;
XI - Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) à Prefeitura da Estância de Atibaia;
XII - Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) à Prefeitura da Estância de Santa Bárbara do Rio Pardo;
XIII - Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à Prefeitura da Estância de Amparo.
Artigo 2.° - Os auxílios de que trata o artigo anterior, correrão por conta da verba n. 1.801/8.984 - Despesas Diversas - do orçamento.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de junho de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Genesio de Almeida Moura
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 11 de junho de 1947.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral