DECRETO-LEI N. 17.134, DE 13 DE MARÇO DE 1947

Dispõe sobre a aprovação dos compromissos assumidos pela Estância de Socorro.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. II, do decreto-leifederal n. 1.202, de 8 de abril de 1929,

DECRETA:
Artigo 1.º - Ficam aprovodas os compromissos assumidos pela Prefeitura da Estância de Socorro, no total de Cr$ 29.880,20 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta cruzeiros e vinte centavos), relativos aos juros das promissórias emitidas para a construção do Matadouro Municipal, autorizada pelo decreto-lei municipal n. 113, de 26 de dezembro de 1942, de acordo com o que consta dos processos ns. 985-42 e 4.103-45 do Departamento das Municipalidades e 364-46 da Superintendencia das Estancias.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de março de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 13 de março de 1947.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.