DECRETO-LEI N. 17.130, DE 13 DE MARÇO DE 1947
Dispõe sobre criação de uma Capelania na Penitenciária do Estado.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
DECRETA:
Artigo 1.° - É criada na Penitenciária do
Estado uma Capelania, como órgão anexo à
Diretoria, com o fim de proporcionar assistência religiosa e
moral aos detentos.
Parágrafo único - A assistência religiosa e
moral a que se refere este artigo será absolutamente
facultativa, não impondo obrigação alguma aos
presidiários.
Artigo 2.° - Dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da
publicação do presente decreto-lei, a Diretoria da
Penitenciária do Estado, baixará instruções
regulamentando a Capelania, segundo as finalidades que lhe são
atribuídas.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 março de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Arthur P. de Aguiar Whitaker
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 13 de março de 1947.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.