DECRETO-LEI N. 17.060, DE 8 DE MARÇO DE 1947

Eleva os limites de que trata o art. 77, parágrafo único, da lei n. 2.484, de 16 de dezembro de 1935, para o efeito da execução de obras ou serviços municipais.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o .art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam elevados respectivamente para 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) e Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) os limites de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) e Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), na atual moeda de curso legal no país, a que se refere o parágrafo único do art. 77, da lei n. 2.484, de 16 de dezembro de 1935, para a execução de obras ou serviços municipais, mediante contrato de empreitada na conformidade do que nêle se dispõe.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 6 de março de 1947.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral.