DECRETO-LEI N. 17.060, DE 8 DE MARÇO DE 1947
Eleva os limites de que trata o art. 77, parágrafo único, da lei n. 2.484, de 16 de
dezembro de 1935, para o efeito da execução de obras ou
serviços municipais.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
.art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam elevados respectivamente para 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) e Cr$ 300.000,00
(trezentos mil cruzeiros) os limites de Cr$ 50.000,00 (cinquenta
mil cruzeiros) e Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), na atual moeda de
curso legal no país, a que se refere o parágrafo
único do art. 77, da lei n. 2.484, de 16 de dezembro de 1935,
para a execução de obras ou serviços municipais,
mediante contrato de empreitada na conformidade do que nêle se
dispõe.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 6 de março de 1947.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral.