O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere o art. 6.° n. II, do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica elevado
para Cr$ 1.080,00 (um mil e oitenta cruzeiros) anuais, auxilio
concedido ao tesoureiro da Prefeitura da Estância de
Lindóia, de que trata o decreto-lei n. 13.355, de 7 de maio de
1943, é destinado a compensar diferença de caixa.
Parágrafo único -
As despesas com a execução do presente decreto-lei
correrão por conta de verba própria consignada no
orçamento.
Artigo 2.° - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de março de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Gayotto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 3 de março de 1947.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral
DECRETO-LEI N. 16.990, DE 3 DE MARÇO DE 1947
RETIFICAÇÃO
No artigo 1.° - Onde se lê: - "... e destinado a compensar diferença de caixa".
Leia-se: - "... e destinado a compensar diferenças de caixa".
