DECRETO-LEI N. 16.942, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1947

Dispõe sobre extinção de cargo na Prefeitura da Estância de Socorro.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.° n. V, do decreto-lei federal n. 1,202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica extinto no quadro de funcionários municipais da Prefeitura da Estância de Socorro, o cargo de Agente de Estatística Municipal, criado pelo decreto-lei municipal n. 103, de 15 de junho de 1942.

Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, do Estado de São Paulo, aos 20 de fevereiro de 1947.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 20 de fevereiro de 1947.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.