DECRETO-LEI N. 16.942, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1947
Dispõe sobre extinção de cargo na Prefeitura da Estância de Socorro.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.° n. V, do decreto-lei federal n. 1,202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica extinto no quadro de funcionários
municipais da Prefeitura da Estância de Socorro, o cargo de
Agente de Estatística Municipal, criado pelo decreto-lei
municipal n. 103, de 15 de junho de 1942.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, do Estado de São Paulo, aos 20 de fevereiro de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 20 de fevereiro de 1947.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.