DECRETO-LEI N. 16.865, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1947
Dispõe
sobre elevação de padrão
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do decreto-lei
federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
DECRETA:
Artigo 1.° - Ficam elevados ao padrão "U", os vencimentos de 2
(dois) cargos de promotor público de 4.ª entrância, criados, na comarca de São
Paulo, pelo decreto-lei n. 16.484, de 17 de dezembro de 1946.
Artigo 2.° - Os vencimentos desses cargos serão pagos, na base nova, a
partir da data da posse dos respectivos ocupantes.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto-lei correrão
por conta da verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de fevereiro de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Arthur P. de Aguiar Whitaker
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do
Govêrno, aos 4 de fevereiro de 1947.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral