DECRETO-LEI N. 16.865, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1947

Dispõe sobre elevação de padrão 

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.

DECRETA:
Artigo 1.° - Ficam elevados ao padrão "U", os vencimentos de 2 (dois) cargos de promotor público de 4.ª entrância, criados, na comarca de São Paulo, pelo decreto-lei n. 16.484, de 17 de dezembro de 1946.
Artigo 2.° - Os vencimentos desses cargos serão pagos, na base nova, a partir da data da posse dos respectivos ocupantes.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto-lei correrão por conta da verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de fevereiro de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Arthur P. de Aguiar Whitaker
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 4 de fevereiro de 1947.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral