DECRETO-LEI N. 16.852, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1947

Dispõe sobre denominação de médico ao cargo de médico veterinário da Prefeitura da Estância de Amparo.

O INTERVENTOR IEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:

Artigo 1.º - Passa a ter a denominação de médico o cargo de médico veterinário, constante do art. 7.º, do deceto-lei n. 93, de 20 de agosto de 1945, da Prefeitura da Estância de Amparo.
Parágrafo único - Vagando-se o cargo a que se refere este artigo, será o mesmo extinto, passando as funções respectivas a serem exercidas por extranumerário.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de fevereiro de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 3 de fevereiro de 1947
Cassiano Ricardo
Diretor Geral