DECRETO-LEI N. 16.837, DE 31 DE JANEIRO DE 1947
Dispõe sobre alienação de área de terreno na Prefeitura da Estância de Socorro.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura da Estância de
Socorro, autorizada a alienar, mediante concorrência publica, por
preço não inferior ao da avaliação, a
área de terreno pertencente ao patrimôno municipal, abaixo
caracterizada, situada à avenida Doutor Rebouças, a
saber: uma faixa de terreno com a área de 399,00 m.2 (trezentos
e noventa e nove metros quadrados) e respectivo muro, confrontando pela
frente com a avenida Doutor Rebouças, numa extensão de
152 m. (cento e ciquenta e dois metros) na face do lado da
Estação com 0,75 (setenta e cinco centímetros) de
largura e pelo lado do Ribeirão dos Machados, 4,50 m. (quatro
metros e cinquenta centímetros) de largura, confrontando em duas
faces com João Della Maggori Orlandi, avaliados terreno e muro
em, Cr$ 3.952,00 (três mil novecentos e cinquenta e dois
cruzeiros).
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de janeiro de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 31 de janeiro de 1947
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.