DECRETO-LEI N. 16.801, DE 28 DE JANEIRO DE 1947
Dispõe sobre doação de imovel.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, - n. V, do decreto-lei federal n.1.202, de 8 de abril de
1939.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar ao
Serviço de Alimentação da Previdencia Social, para
o fim de nele ser instalado um Restaurante Popular, o terreno adquirido
de Luiz Fretin, por força e nos termos do disposto no
art.1.º do decreto-lei n.13.687, de 29 de novembro de 1943.
Artigo 2.º - Na escritura de doação deve ser
consignada a clausula de reversao do referido terreno ao patrimonio do
Estado, na hipotese de,dentro do prazo de 5 (cinco) anos, nao ser
aplicado o imovel ao fim a que se destina.
Artigo 3.º - Fica revogado o art. 2.º do decreto-lei
n. 13.687, de 29 de novembro de 1943, na parte em que se refere a
doagao a Fazenda Nacionai do imovel mencionado no art. 1.º.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de Janeiro de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Arthur P. de Aguiar Whitaker.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Goveno, aos 28 de Janeiro de 1947.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral