DECRETO-LEI N. 16.801, DE 28 DE JANEIRO DE 1947

Dispõe sobre doação de imovel.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, - n. V, do decreto-lei federal n.1.202, de 8 de abril de 1939.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar ao Serviço de Alimentação da Previdencia Social, para o fim de nele ser instalado um Restaurante Popular, o terreno adquirido de Luiz Fretin, por força e nos termos do disposto no art.1.º do decreto-lei n.13.687, de 29 de novembro de 1943.
Artigo 2.º - Na escritura de doação deve ser consignada a clausula de reversao do referido terreno ao patrimonio do Estado, na hipotese de,dentro do prazo de 5 (cinco) anos, nao ser aplicado o imovel ao fim a que se destina.
Artigo 3.º - Fica revogado o art. 2.º do decreto-lei n. 13.687, de 29 de novembro de 1943, na parte em que se refere a doagao a Fazenda Nacionai do imovel mencionado no art. 1.º.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de Janeiro de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Arthur P. de Aguiar Whitaker.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Goveno, aos 28 de Janeiro de 1947.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral