DECRETO-LEI N. 16.676, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sôbre concessão de abono, na Prefeitura da Estância de Guarujá

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica concedido, a contar de 1.º de setembro até 31 de dezembro do corrente ano, aos funcionários da Prefeitura da Estância de Guarujá, um abono provisório de 30% (trinta por cento), sôbre os vencimentos constantes da atual tabela.
Parágrafo único - As despesas com a execução deste decreto-lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES       
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.