DECRETO-LEI N. 16.675, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sôbre prorrogação da vigência de crédito especial, na Prefeitura da Estância de São José dos Campos.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1947, a vigência do crédito especial aberto pelo decreto-lei n. 15.512, de 31 de dezembro de 1945.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.