DECRETO-LEI N. 16.657, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre concessão de gratificação
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica concedida, a partir de 1.° de janeiro
de 1946 até 3 de setembro de 1946, a gratificação
de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), por serviços
extraordinários, aos Chefes, Subchefes, Auxiliares de Grupo de
Choque e Policiais da Polícia Especial de São Paulo, da
Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do
presente decreto-lei correrão por conta da verba própria
do orçamento.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 31 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.