DECRETO-LEI N. 16.629, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre de abertura de crédito especial de Cr$ 235.000,00
Código local: - Aquisição de bens
imóveis.
Código Geral: - 8.51.2 - Despesa - Fomento - Fomento da Produção
Vegetal - Material Permanente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que
lhe confere o art. 6.º, n.º V, do decreto-lei federal n.º 1.202, de 8
de abril ae 1939.
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Agricultura, um crédito especial de Cr$ 235.000.00 (duzentos e trinta e
cinco mil cruzeiros), destinado a completar a indenização devida a
Irmãos Francischetti e resultante da desapropriação judicial de imóveis
que foram declarados de utilidade pública pelo decreto n.° 14.180, de
11 de setembro de 1944.
Parágrafo único - A utilização do valor do presente crédito, que
será coberto com o excesso de arrecadação previsto, fica condicionada à
efetiva arrecadação desses recursos.
Artigo 2.° - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Malta Cardoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral