DECRETO-LEI N. 16.628, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 3.000,00.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), destinado a ocorrer, neste exercício, à despesa com a pensão concedida ao sr. Gustavo José da Cruz, pelo decreto-lei n.º 15.724, de 8 de março de 1946, na base de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), mensais.
Parágrafo único - A utilização do valor do presente crédito, que será coberto com o excesso de arrecadação previsto, fica condicionada à efetiva arrecadação dêsses recursos.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Gayotto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral