DECRETO-LEI N. 16.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.20 2, de 8 de abril do
1939,
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras
Públicas, um crédito especial de Cr$ 54.295.887,20
(cinquenta e quatro milhões, e duzentos e noventa e cinco mil,
oitocentos e oitenta e sete cruzeiros e vinte centavos), destinado
à regularização do excesso de despesa verificado
durante o ano de 1945, nas verbas orçamentárias da
Estrada de Ferro Sorocabana.
Parágrafo único - A utilização do
valor do presente crédito que será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
Estrada de Ferro Sorocabana, previsto para o corrente exercício,
fica condicionada à efetiva arrecadação desses
recursos.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Cayotto.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral.