DECRETO-LEI N. 16.623, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 28.012,40, na Prefeitura da Estância de Atibaia.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura da
Estância de Atibaia, um crédito especial de Cr$ 28.012,40
(vinte e oito mil e doze cruzeiros e quarenta centavos), destinado a
ocorrer ao pagamento de compromissos assumidos nos exercicios de 1943 a
1945, de que trata o processo n. 249, de 1946, da
Superintendência das Estâncias.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
saldo financeiro transferido para este exercício.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral.