DECRETO-LEI N. 16.623, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 28.012,40, na Prefeitura da Estância de Atibaia.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura da Estância de Atibaia, um crédito especial de Cr$ 28.012,40 (vinte e oito mil e doze cruzeiros e quarenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de compromissos assumidos nos exercicios de 1943 a 1945, de que trata o processo n. 249, de 1946, da Superintendência das Estâncias.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para este exercício.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES 
Edgard Baptista Pereira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo 
Diretor Geral.