DECRETO-LEI N. 16.614, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946

Altera o destino do auxílio concedido pelo Estado à Prefeitura Municipal de Tatuí.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Prefeitura Municipal de Tatuí autorizada a empregar, como auxilio à Creche para filhos de operários, daquela cidade, a importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) proveniente do crédito concedido pelo decreto-lei n. 15.093, de 11 de outubro de 1945.
Artigo 2.° - Fica revogado o decreto n. 14.813, de 28 de junho de 1945.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo
Diretor Geral.