DECRETO-LEI N. 16.614, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946
Altera o destino do auxílio concedido pelo Estado à Prefeitura Municipal de Tatuí.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Prefeitura Municipal de Tatuí
autorizada a empregar, como auxilio à Creche para filhos de
operários, daquela cidade, a importância de Cr$ 70.000,00
(setenta mil cruzeiros) proveniente do crédito concedido pelo
decreto-lei n. 15.093, de 11 de outubro de 1945.
Artigo 2.° - Fica revogado o decreto n. 14.813, de 28 de junho de 1945.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral.