DECRETO-LEI N. 16.612, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sôbre concessão de auxílios na Prefeitura da Estância de Lindóia.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura da Estância de Lindóia, autorizada a conceder no presente exercício, os seguintes auxílios:
I - Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), ao Posto de Assistencia Medica-Sanitárista;
II - Cr$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta cruzeiros), ao Serviço de Caixa Escolar;
III - Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), à Caixa Beneficiente do Asilo-Colônia Cocais;
IV - Cr$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta cruzeiros), para amparo à maternidade e infância;
V - Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), a indigentes;
VI - Cr$ 310,00 (trezentos e dez cruzeiros), à Legião Brasileira de Assistência;
VII - Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), à Corporação Musical Lira Lindoiense, para realização de retretas públicas;
VIII - Cr$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta cruzeiros), à Agência de Correios e Telegramas, para pagamento de aluguel.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto-lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Eugard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral