DECRETO-LEI N. 16.595, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 4.000,00, na Prefeitura da Estância de Ibirá.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. II, do decreto-lei federal n 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da
Estância de Ibirá, um crédito especial de Cr$
4.000,00 (quatro mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento dos
vencimentos do Secretário substituto, durante os meses de
setembro a dezembro de 1946.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação ja verificado.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral.