DECRETO-LEI N. 16.587, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre contrato de
serviços e dá outras providências, na Prefeitura da
Estância de Santa Bárbara do Rio Pardo.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura da Estância de Santa
Bárbara do Rio Pardo autorizada a contratar com o engenheiro
José Carneiro Viana, pelo preço de Cr$ 98.000.00 (noventa
e oito mil cruzeiros), a elaboração dos estudos
referentes aos planos de urbanização, abastecimento de
agua e rêde de esgotos da cidade, de acordo com a proposta
apresentada na concorrência realizada e constante do processo n.
239, de 1946, da Superintendência das Estâncias.
Artigo 2.° - O pagamento desses serviços será
efetuado em duas prestações iguais: uma por
ocasião da entrega dos trabalhos e outra depois de serem os
mesmos aprovados pela Secção de Engenharia da
Superintendência das Estâncias.
Artigo 3.° - A fim de ocorrer às despesas com a
execução deste decreto-lei, fica aberto, na Contadoria da
Prefeitura da Estância, com vigência até 31 de
dezembro de 1947, um crédito especial de Cr$ 98.000,00 (noventa
e oito mil cruzeiros).
Artigo 4.º - Ficam parcialmente anuladas, nas importâncias abaixo, as seguintes verbas do orçamento:
3-1-1|8-81-1 - Pessoal Variável .. .. .. .. .. Cr$ 10.000,00
3-1-1|8-81-3 - Material de Consumo .. .. .. Cr$ 10.000,00
3-2-1 |8-82-3 - Material de Consumo .. .. .. Cr$ 60.000,00
3-3-1|8-90-1 - Pessoal Variável .. .. .. .. .. Cr$ 18.000,00
Artigo 5.° - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes das anulações de que
trata o artigo anterior.
Artigo 6.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.