DECRETO-LEI N. 16.584, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946
Autoriza a Prefeitura da
Estância de Águas da Prata a dispender até a
importância de Cr$ 180.000,00 com os serviços preliminares
do plano de urbanização.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que confere o art.
6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura da Estância de
Águas da Prata autorizada a dispender até a
importância de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) com
os serviços preliminares ao levantamento do seu plano de
urbanização.
Artigo 2.º - Fica o Prefeito Sanitário autorizado a
contratar com os srs. Hipolito Gustavo Pujol Junior e Oscar Defilipe a
execução dos estudos e projetos relativos ao plano de
urbanismo de que trata o art. 1.º, de acôrdo com a
concorrência administrativa já aprovada e constante do
processo n. 123\44, do Departamento das Municipalidades, mediante a
remuneração de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), bem
como autorizado a pagar aos referidos profissionais a importância
de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), resultantes de serviços
extraordinários por eles prestados à Estância e
relacionados ao estudo do abastecimento de água e rede de
esgotos.
Parágrafo único - Os pagamentos das
importâncias a que se refere este artigo serão efetuados
em duas prestações, sendo a primeira, no valor de Cr$
40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), no ato da entrega do plano de
urbanismo e a segunda, no valor de Cr$ 70.000.00 (setenta a mil
cruzeiros), logo que o mesmo seja aprovado pela Superintendência
das Estâncias.
Artigo 3.º - A-fim de ocorrer às despesas de que
trata o art. 2.º fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da
Estância, um crédito especial de Cr$ 110.000,00 (cento e
dez mil cruzeiros).
Paragrafo unico - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes:
a) do saldo financeiro transferido para este exercício................................
Cr$ 40.000,00
b) do excesso de arrecadação previsto..........
Cr$ 70.000,00
Artigo 4.º - A utilização da parcela referida
no item "b" do parágrafo único do art. 3.º, fica
condicionada à efetiva arrecadação desses
recursos.
Artigo 5.º - As demais despesas de que trata o presente
decreto-lei correrão por verba própria a ser condicionada
no orçamento de 1947.
Artigo 6.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.