DECRETO-LEI N. 16.583, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre concessão de auxilio e da ou- tras providências.
Código Local: 12 - Auxilios Especiais.
Código Geral: 8.98.4 - Despesa - Encargos Diversos -
Subvenções, Contribuições e Auxilios em
Geral - Despesas Diversas.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere
o art. 6.° n. V, do decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de
abril de 1939.
DECRETA:
Artigo 1.° - É o Govêrno do Estado autorizado a
conceder o auxílio de Cr$ 575.659,50 (quinhentos e setenta e
cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove cruzeiros, e cinquenta
centavos) à Reitoria da Universidade de São Paulo,
destinado ao pagamento de despesas relativas a obras novas da Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras da mesma Universidade.
Artigo 2.° - A fim de ocorrer às despesas com
execução do presente decreto-lei, fica aberto na
Secretaria da Fazenda a Secretaria do Govêrno, um crédito
especial de Cr$ 575.659,50, (quinhentos e setenta e cinco mil,
seiscentos e cinquenta e nove cruzeiros e cinquenta centavos).
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação já verificado.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral