DECRETO-LEI N. 16.581, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre prorrogação da vigência do decreto-lei n. 13.559, de 20-9-1943.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SAO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art
6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de
1948, a vigência da autorização concedida ao
Governo do Estado pelo art. 2.º do decreto-lei n. 13.559, de 20 de
setembro de 1943, na parte referente à importância de Cr$
6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), destinada à
construção do prédio para o Forum (Palácio
da Justiça), na comarca de Santos.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Sebastião Meirelles Teixeira
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda.
Publicado na Diretoria Geral da Sesretaria do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.