DECRETO-LEI N. 16.576, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 460.382,60.
Código Local: 1 - Instalação de Serviços Novos.
Código Geral: 8.32.2 - Despesa - Educação Pública - Ensino Profissional - Material Permanente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere o art. 6.° n. V, do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
da Educação e Saude Pública, um crédito
especial de Cr$ 460.382,60 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e
oitenta e dois cruzeiros e sessenta centavos), com vigência
até 31 de dezembro de 1947, destinado às
despesas com o aparelhamento dos laboratórios e oficinas da
Escola Técnica Getulio Vargas, da Superintendência do
Ensino Profissional.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação ja verificado.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Plinio Caiado de Castro
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.