DECRETO-LEI N. 16.576, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 460.382,60.

Código Local: 1 - Instalação de Serviços Novos.
Código Geral: 8.32.2 - Despesa - Educação Pública - Ensino Profissional - Material Permanente.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.° n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à da Educação e Saude Pública, um crédito especial de Cr$ 460.382,60 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e oitenta e dois cruzeiros e sessenta centavos), com vigência até 31 de dezembro de 1947, destinado às despesas com o aparelhamento dos laboratórios e oficinas da Escola Técnica Getulio Vargas, da Superintendência do Ensino Profissional.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação ja verificado.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Plinio Caiado de Castro

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.