DECRETO-LEI N. 16.573, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 40.000,00, na Prefeitura da Estância de Serra Negra.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. II. do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da Estancia de Serra Negra, um crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para pagamento aos srs. Antonio Ricci e Alcebiades Felix, de terrenos desapropnados pela Prefeitura, necessários ao alargamento e abertura de ruas, julgados de utilidade pública pelos decretos ns. 14, de 14 de maio de 1946, e 22, de 16 de setembro de 1946, respectivamente.
Artigo 2.º - Ficam anuladas as seguintes verbas do orçamento vigente:

Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo anterior.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral