DECRETO-LEI N. 16.564, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sobre criação de cargos.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam criados na Tabela II da Parte Permanente do Quadro Geral, os seguintes cargos destinados ao Museu Paulista:

Paragrafo único - Os cargos a que se refere o presente artigo serão providos livremente pelo Governo entre pessoas de reconhecida competência para o exercício das respectivas funções.
Artigo 2.° - Ficam instituidas na Tabela IV da Parte Permanente do Quadro Geral e destinadas ao mesmo Museu as seguintes funções gratificadas: 
5 (cinco) de Chefe de Secção Técnico-Científica, com a gratificação anual de Cr$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos cruzeiros) cada uma.
Artigo 3.° - Fica restabelecido o cargo de Secretário do Museu, na Tabela II da Parte Permanente do Quadro Geral, com o padrão O, transformando-se o de Oficial Administrativo, classe K, da Tabela III, da aludido Quadro, cujo ocupante se considerará investido naquele cargo, mediante apostila no respectivo título de nomeação.
Artigo 4.° - A despesa com a execução deste decreto-lei correrá por conta das verbas próprias do orçamento.
Artigo 5.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Plinio Caiado de Castro

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo
Diretor Geral.