DECRETO-LEI N. 16.560, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 5.000.000,00.
Código Local: - 6 - Defesa Sanitária.
Código Geral: - 8.41.2 - Despesa - Saude Pública - Assistência Hospitalar - Material Permanente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.° n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1930,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
à Educação e Saude Pública, um
crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
cruzeiros), vigência até 31 de dezembro de 1947, destinado
a atender às despesas com a conclusão das obras do Asilo
para Tuberculosos, na Fazenda Cascata, em Santa Rita do Passa Quatro.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação neste exercicio e, no caso de sua
insuficiência, com os provenientes de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revagadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
Plinio Caiado de Castro.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.