DECRETO-LEI N. 16.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1946.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 30.140,00, na Prefeitura da Estância de Atibaia.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.° n.° II, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da Estância de Atibaia, um crédito de Cr$ 30.140,00 (trinta mil, cento e quarenta cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento:

 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste exercicio.
Artigo 2.° - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 26 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral